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Sanha Legiferante

5 de maio de 2016

Sanha Legiferante

O “Marco Civil” é, na verdade, um conjunto de REGRAS que deveriam REGULAR as atividades tecnológicas de Tecnologias de Informação e Comunicação sobre o meio INTERNET.

Esta temática é de escopo da ABNT, e não do legislativo ou executivo. Da forma como está colocada, a questão remete ao judiciário para regular por sentença, quando o “furo” da lei for encontrado …. e será.

Uma LEI não pode ter PARÂMETROS, pois é o que caracteriza a NORMA.

A sanha legiferante de “políticos” mostra que existe uma cultura de uma doença mental de intervenção na vida privada e na economia privada.

Como AUDITAR PUBLICAMENTE um servidor de INTERNET?

Tem de haver um AUDITOR para cada servidor?

Vai ter concurso público para AUDITOR de INTERNET?

Percebem como esta lei abre uma avenida para a corrupção e cargos públicos inúteis?

Tem repositório de arquivos com as propostas e projeto de lei ou texto da lei?

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