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Um manifesto para uma união política do euro

20 de novembro de 2015

 

 

Sumário

 

Um manifesto para uma união política do euro 1

 

Zona euro: uma situação insustentável 2

 

Um imposto comum para as empresas 2

 

Um Parlamento para a zona euro 3

 

Uma arquitectura verdadeiramente democrática 3

 

Mutualizar parcialmente as dívidas 4

 

Um meio para se ir mais longe de seguida 5

 

Pode-se modificar os tratados 6

 

COMENTÁRIOS 7

 

Um manifesto para uma união política do euro 7

 

Zona euro: uma situação insustentável 7

 

Um imposto comum para as empresas 9

 

Um Parlamento para a zona euro 11

 

Uma arquitectura verdadeiramente democrática 11

 

A FUNÇÃO POLÍTICA DA CÂMERA 12

 

A GESTÃO PÚBLICA DO DINHEIRO PRIVADO: OS IMPOSTOS 12

 

Mutualizar parcialmente as dívidas 13

 

Um meio para se ir mais longe de seguida 14

 

Pode-se modificar os tratados

 

Trazemos para cá uma publicação do jornal português cujos comentários foram encerrados. Esperamos contribuir com o pensamento continental europeu e brasiliano, já que vemos que temos problemas em comum.

Um manifesto para uma união política do euro

 

Thomas Piketty [ ]

 

  1. A União Europeia (UE) atravessa uma crise existencial, como a breve trecho nos será brutalmente lembrado pelas eleições europeias. Isto diz respeito, em primeiro lugar, aos países da zona euro, os quais estão envolvidos num clima de desconfiança e numa crise de dívida que está muito longe de estar terminada: o desemprego persiste e a deflação ameaça. Imaginar que o pior já passou não poderia estar mais longe da verdade.
  2. É por isto que saudamos com grande interesse as propostas feitas no final de 2013 pelos nossos amigos alemães do Grupo Glienicker no sentido de fortalecer a união política e fiscal dos países da zona euro. Sozinhos, os nossos dois países (a França e a Alemanha) depressa deixarão de ter grande peso na economia global. Se nós não nos unirmos a tempo de trazer o nosso modelo social até ao processo de globalização, então a tentação de retirar para as nossas fronteiras nacionais, muito provavelmente prevalecerá e dará curso a tensões que farão, em comparação, parecer ténues as actuais dificuldades da UE.
  3. Em algumas dimensões, o debate europeu está muito mais avançado na Alemanha do que na França. Enquanto economistas, cientistas políticos, jornalistas e, acima de tudo, cidadãos da França e da Europa, não aceitamos o sentido de resignação que está a paralisar o nosso país. Através deste manifesto, pretendemos contribuir para o debate sobre o futuro democrático da Europa e levar as propostas do Grupo Glienicker mais longe.

 

Zona euro: uma situação insustentável

 

  1. É tempo de reconhecer que as actuais instituições da Europa são disfuncionais e necessitam de ser reconstruídas. A questão central é simples: a democracia e as autoridades públicas têm de ser activadas para recuperar o controle e efectivamente regular o capitalismo financeiro globalizado do século XXI. Uma única moeda com 18 diferentes dívidas públicas, com as quais os mercados podem especular livremente, e 18 sistemas de impostos e benefícios fiscais em permanente rivalidade entre si, não estão a funcionar, nem nunca funcionarão. Os países da zona euro escolheram partilhar a sua soberania monetária, e portanto alienaram a sua arma da desvalorização unilateral, mas fizeram-no sem desenvolver novos instrumentos económicos, fiscais e orçamentais. Esta terra de ninguém é o pior de dois mundos.
  2. Não se trata de colocar em comum todos os nossos impostos e despesas públicas. Vezes demais a actual Europa tem provado ser estupidamente intrusiva em assuntos secundários (como o IVA dos cabeleireiros ou dos clubes equestres) e pateticamente impotente nos importantes (tais como os paraísos fiscais e regulação financeira). Temos de reverter a ordem das prioridades, menos Europa nas questões nas quais os países membros estão muito bem por sua própria conta, e mais Europa quando a união é essencial.

 

Um imposto comum para as empresas

 

  1. Concretamente, a nossa primeira proposta é que os países da zona euro, começando pela França e pela Alemanha, coloquem em igualdade os impostos sobre os lucros das empresas. Sozinho, cada país está manietado pelas multinacionais de todos os países, as quais jogam com as zonas cinzentas e as diferenças entre legislações nacionais para evitar pagar impostos em todos os lados. A soberania nacional tornou-se, portanto, um mito. Para combater esta “optimização fiscal”, é necessária uma autoridade soberana europeia com poder para estabelecer uma base comum que seja tão alargada quanto possível e estritamente regulada. Cada país poderia então continuar a definir as suas taxas a partir desta base comum, com uma taxa mínima de 20%, e com uma taxa adicional na ordem dos 10% para ser paga ao nível federal. Isto tornaria possível dar à zona euro um orçamento real, na ordem dos 0,5% a 1% do PIB. Tal como o grupo Glienicker aponta, este tipo de orçamento permitiria à zona euro desenvolver programas de estímulo e investimento, em particular no que diz respeito ao ambiente, infraestruturas e formação.
  2. Mas diferentemente dos nossos amigos alemães, achamos essencial que o orçamento da zona euro venha de um imposto europeu, e não de contribuições dos estados. Nestes tempos de orçamentos frágeis, a zona euro necessita de demonstrar a sua capacidade de lançar impostos mais justos e eficientes do que os estados; de outro modo as pessoas não lhe concederão o direito de os usar. Para além do atrás exposto, é necessário generalizar rapidamente uma troca automática de informação bancária dentro da zona euro e estabelecer uma política concertada com o objectivo de tornar a taxação do rendimento e do património mais progressiva, e ao mesmo tempo e em conjunto desencadear uma luta activa contra os paraísos fiscais fora da zona euro.
  3. A Europa precisa de ajudar a trazer a justiça fiscal e a vontade política para o processo de globalização: este é o conteúdo da nossa primeira proposta.

 

Um Parlamento para a zona euro

 

  1. A nossa segunda proposta é a mais importante e decorre da primeira. Para aprovar uma taxa base para os impostos sobre as empresas, e de forma mais generalizada discutir e adoptar decisões fiscais, financeiras e políticas sobre o que deve ser partilhado no futuro de forma democrática e soberana, necessitamos de estabelecer uma câmara parlamentar para a zona euro. Também aqui nos juntamos aos nossos amigos alemães do Grupo Glienicker, embora eles hesitem entre duas opções: ou um Parlamento da zona euro consistindo dos parlamentares eleitos para o Parlamento Europeu (uma representação do Parlamento Europeu reduzida aos países da zona euro), ou uma nova câmara produto do agrupar de membros dos parlamentos nacionais (por exemplo, 30 deputados franceses da Assembleia Nacional, 40 membros do Bundestag alemão, 30 deputados italianos etc., baseada na população de cada país, de acordo com um simples princípio: um cidadão, um voto). Esta segunda solução, que retoma a ideia de uma “Câmara Europeia” proposta Joschka Fischer em 2011, é, achamos, a única opção de aproximação a uma união política. É impossível retirar aos parlamentos nacionais o seu poder de criação de impostos. E é precisamente na base da soberania dos parlamentos nacionais que uma partilha de soberania parlamentar europeia poderá ser forjada.

 

Uma arquitectura verdadeiramente democrática

 

  1. Neste modelo, a UE teria duas câmaras: o actual Parlamento Europeu, directamente eleito pelos cidadãos dUm imposto comum para as empresas
  2. Concretamente, a nossa primeira proposta é que os países da zona euro, começando pela França e pela Alemanha, coloquem em igualdade os impostos sobre os lucros das empresas. Sozinho, cada país está manietado pelas multinacionais de todos os países, as quais jogam com as zonas cinzentas e as diferenças entre legislações nacionais para evitar pagar impostos em todos os lados. A soberania nacional tornou-se, portanto, um mito. Para combater esta “optimização fiscal”, é necessária uma autoridade soberana europeia com poder para estabelecer uma base comum que seja tão alargada quanto possível e estritamente regulada. Cada país poderia então continuar a definir as suas taxas a partir desta base comum, com uma taxa mínima de 20%, e com uma taxa adicional na ordem dos 10% para ser paga ao nível federal. Isto tornaria possível dar à zona euro um orçamento real, na ordem dos 0,5% a 1% do PIB. Tal como o grupo Glienicker aponta, este tipo de orçamento permitiria à zona euro desenvolver programas de estímulo e investimento, em particular no que diz respeito ao ambiente, infraestruturas e formação.
  3. Mas diferentemente dos nossos amigos alemães, achamos essencial que o orçamento da zona euro venha de um imposto europeu, e não de contribuições dos estados. Nestes tempos de orçamentos frágeis, a zona euro necessita de demonstrar a sua capacidade de lançar impostos mais justos e eficientes do que os estados; de outro modo as pessoas não lhe concederão o direito de os usar. Para além do atrás exposto, é necessário generalizar rapidamente uma troca automática de informação bancária dentro da zona euro e estabelecer uma política concertada com o objectivo de tornar a taxação do rendimento e do património mais progressiva, e ao mesmo tempo e em conjunto desencadear uma luta activa contra os paraísos fiscais fora da zona euro.
  4. A Europa precisa de ajudar a trazer a justiça fiscal e a vontade política para o processo de globalização: este é o conteúdo da nossa primeira proposta.a união a 28; e a Câmara Europeia, representando os estados através dos seus parlamentos nacionais. A Câmara Europeia inicialmente envolveria só os países da zona euro que pretendem avançar para uma maior união política, fiscal e orçamental. Mas seria desenhada de forma a acomodar a participação de todos os países da UE que concordassem seguir este caminho. Um futuro ministro das finanças da zona euro, e eventualmente um futuro governo europeu, responderiam perante a Câmara Europeia.
  5. Esta nova arquitectura democrática para a Europa tornaria possível ultrapassar a actual inércia e o mito de que o conselho de chefes de Estado e governo poderia servir como uma segunda câmara representando os estados. Essa fábula errada reflecte a impotência política do nosso continente: é impossível para uma pessoa representar um país, a menos que nos resignemos ao permanente impasse imposto pela unanimidade. Para que nos possamos mover para uma regra da maioria em assuntos fiscais e orçamentais que os países da zona euro decidam partilhar, é necessário criar uma genuína Câmara Europeia, em que cada país é representado não apenas pelo seu chefe de governo ou estado, mas por membros que representam todas as correntes políticas.

 

Mutualizar parcialmente as dívidas

 

  1. A nossa terceira proposta diz directamente respeito à crise da dívida. Estamos convencidos que a única forma de sair em definitivo da crise é colocar em comum as dívidas dos países da zona euro. Caso contrário, voltarão uma e outra vez a especulação sobre as taxas de juro das dívidas. É também o único modo do Banco Central Europeu poder levar a cabo uma política monetária eficaz e reactiva, à imagem da Reserva Federal Americana (a qual também seria fortemente pressionada para funcionar correctamente se cada manhã tivesse que arbitrar entre a dívida do Texas, a do Wyoming e a da Califórnia). A mutualização das dívidas começou de facto com o Mecanismo Europeu de Estabilidade, com a União Bancária em gestação ou com as Transações Monetárias Directas (OMT na sua sigla inglesa) do Banco Central, as quais implicam de uma maneira ou de outra os contribuintes da zona euro. Temos que clarificar quanto antes a legitimidade democrática desses mecanismos.
  2. Temos de recomeçar a partir da proposta feita, em finais de 2011, pelo Conselho de Peritos Económicos à chanceler alemã para a criação de um “Fundo Europeu de Redenção de Dívida” enquanto instrumento agregador de todas as dívidas dos países europeus excedendo o limite dos 60% do PIB, e juntar-lhe um componente político. Não é possível decidir com 20 anos de antecedência sobre qual a rapidez a que um fundo desse tipo deve ser reduzido a zero. Só uma instituição democrática, nomeadamente a Câmara Europeia, formada a partir dos parlamentos nacionais poderia decidir o nível comum de deficit anual, baseando-se no estado real da economia.
  3. As escolhas feitas por esta instituição serão por vezes mais conservadoras do que pessoalmente poderíamos desejar, e noutras alturas mais liberais. Mas serão tomadas de forma democrática, baseadas na decisão da maioria, à luz do dia. Alguns na Direita pretenderiam que, essas decisões orçamentais, estivessem confinadas a instituições pós-democráticas ou gravadas no mármore constitucional. Outros na Esquerda, antes de aceitar qualquer fortalecimento da união política, gostariam de uma garantia de que a Europa irá para todo o sempre implementar as políticas progressistas dos seus sonhos. Estas duas armadilhas devem ser evitadas se queremos realmente ultrapassar a crise actual.

 

Um meio para se ir mais longe de seguida

 

  1. O debate sobre as instituições políticas europeias tem sido muitas vezes posto de lado enquanto algo demasiado técnico ou secundário. Mas recusar a discussão sobre a organização da democracia quer dizer, em último lugar, aceitar a omnipotência das forças do mercado e da competição e abandonar toda e qualquer esperança que a democracia possa voltar a controlar o capitalismo no século XXI.
  2. Este novo espaço político é crucial. Para lá das políticas macro ou das questões fiscais, os nossos modelos sociais são um bem comum que necessitamos preservar e sustentar. Mas são também a chave para uma participação de sucesso na globalização. Desde a convergência dos sistemas fiscais à necessidade, cada vez maior, de investimento social, as iniciativas do duo Franco-Alemão ou as cooperações reforçadas já não chegam. A Europa a 28 tarda a decidir sobre essas matérias e a traduzir em actos os consensos, e depois contradiz-se quando é o momento de mobilizar os meios. Uma Câmara Europeia seria o local onde as decisões seriam tomadas porque todas as implicações em termos de direitos e deveres estariam explícitas. O alcance dessas decisões é grande e podemos imaginar os assuntos a serem considerados: a co-decisão à alemã, que através de mais poder conferido aos representantes dos empregados parece ter contribuído para manter um sector produtivo coerente; educação pré-escolar para todos com qualidade e acessível; formação e qualificação ao longo da vida; harmonização das legislações sociais; luta contra as alterações climáticas através de um preço significativo das emissões de CO2…

 

Pode-se modificar os tratados

 

  1. Muitos se oporão às nossas propostas argumentando que é impossível alterar os tratados, e que o povo francês não quer mais integração. Estes argumentos são falsos e perigosos. Os tratados têm estado a ser modificados constantemente, como foi o caso em 2012, quando o assunto ficou resolvido em menos de seis meses. Infelizmente, essa foi uma má reforma dos tratados, a qual reforçou um federalismo tecnocrático e ineficiente.
  2. Dizer que a opinião pública não gosta da Europa actual, e depois concluir que não deverá haver mudança nas suas instituições e funcionamento básico, é igual a ser culpado de inconsistência. Quando nos próximos meses o governo alemão produzir as suas novas propostas de reforma dos tratados, ninguém nos diz que essas reformas serão mais satisfatórias do que aquelas de 2012. Mas em vez de ficarmos sentados e nada fazer, o que é necessário é finalmente começar um debate construtivo em França para que finalmente possamos ter uma Europa social e democrática.

 

Thomas Piketty, directeur d’études na EHESS, professor na Ecole d’Économie de Paris;

 

Laurence Tubiana, professora na Sciences Po, presidente do Iddri;

 

Florence Autret, autora e jornalista;

 

Antoine Bozio, director do Institut des Politiques Publiques;

 

Julia Cagé, economista em Harvard e Ecole d’Économie de Paris;

 

Daniel Cohen, professor na l’Ecole Normale Supérieure e na Ecole d’Économie de Paris;

 

Anne-Laure Delatte, economista do CNRS, universidade Paris X e OFCE;

 

Brigitte Dormont, professor da universidade Paris Dauphine;

 

Guillaume Duval, redactor chefe do Alternatives Economique;

 

Philippe Frémeaux, presidente do Instituto Veblen ;

 

Bruno Palier, directeur de recherches no CNRS, Sciences Po;

 

Thierry Pech, director-geral da Terra Nova;

 

Jean Quatremer, jornalista;

 

Pierre Rosanvallon, professor no Collège de France, directeur d’études na EHESS;

 

Xavier Timbeau, director do departamento Analyse et Prévision, OFCE, Sciences Po

 

O manifesto pode ser assinado aqui.

 

Traduzido para português por Gustavo Cardoso, docente do ISCTE-IUL em Lisboa e Investigador do Centre d’Analyse et Intervention Sociologiques (CADIS) em Paris.

 

COMENTÁRIOS

 

Um manifesto para uma união política do euro

 

  1. A União Europeia (UE) atravessa uma crise existencial, como a breve trecho nos será brutalmente lembrado pelas eleições europeias. Isto diz respeito, em primeiro lugar, aos países da zona euro, os quais estão envolvidos num clima de desconfiança e numa crise de dívida que está muito longe de estar terminada: o desemprego persiste e a deflação ameaça. Imaginar que o pior já passou não poderia estar mais longe da verdade.

 

A “crise existencial” é a indecisão sobre o que é “tributário” e o que é “político”, isto é, no quê o povo europeu deve definir que deva ser seu sistema de tributos e no quê deva ser definido que os políticos, os eleitos, devam fazer.

 

A vinculação do poder de tributar ao poder político é a causa e fonte dos problemas “existencias” dos europeus, que ainda usam de sistemas políticos baseados em necessidades da Idade Média.

 

Zona euro: uma situação insustentável

 

  1. É tempo de reconhecer que as actuais instituições da Europa são disfuncionais e necessitam de ser reconstruídas.

 

As “instituições da Europa” são consequência do uso de princípios medievais nos tempos atuais.

 

A questão central é simples: a democracia e as autoridades públicas têm de ser activadas para recuperar o controle e efectivamente regular o capitalismo financeiro globalizado do século XXI.

 

É aqui, na “regulação” do “capitalismo” que o Estado Europeu se perde na Idade Média, novamente.

 

E alega que a “questão central é simples”. Em primeiro lugar, a “democracia” não tem nada a ver com o assunto, já que é apenas um método de tomada de decisões político-administrativas, e é um sistema errado para ser usado em um sistema econômico que não é baseado em escravidão, mas no MERCADO, como é o caso PRESENTE (não da Idade Média) na Europa e no resto do mundo.

 

Quanto às “autoridades públicas”, a confusão é maior, já que não existe uma definição clara do que é “público” e “privado”. Os impostos são considerados “públicos”, e as necessidades da cidade também são consideradas “públicas”.

 

As necessidades são privadas, mas ocorrem com a grande maioria das pessoas, que têm necessidades básicas iguais, ou muito semelhantes, e outras, nem tão básicas, e completamente diferentes.

 

O custeio da solução de tais necessidades não é, necessariamente, público, e o dinheiro a ser utilizado para resolver os problemas são, SEMPRE, PRIVADOS.

 

Ao vincular a solução dos problemas com o controle (não querem regular, querem controlar, regular é um eufemismo) do “capitalismo” abrem mão da capacidade do povo se auto-regular1 (isto sim, é regulação) e cedem para políticos eleitos para um fim exercerem as atividades de outro fim, isto é, controle sobre a economia como receita para resolver problemas políticos.

 

Por isto o imposto deve ser definido de um modo e entregue a um executivo, e a política a outros.

 

Uma única moeda com 18 diferentes dívidas públicas, com as quais os mercados podem especular livremente, e 18 sistemas de impostos e benefícios fiscais em permanente rivalidade entre si, não estão a funcionar, nem nunca funcionarão.

 

Aqui o autor define muito bem o problema e indica o caminho para a solução, mas apenas para justificar, logicamente, a solução adotada contra a realidade dos fatos.

 

No parágrafo anterior fez a opção pela intervenção na economia mediante ação de políticos, abrindo mão de usar os políticos para a política e o executivo para os impostos.

 

Para terem um só sistema tributário, terão de ter um só imposto, embora os impostos possam ser vários (mas não precisam ser mais de um), poderão haver alíquotas – de um imposto único – destinadas à funções específicas.

 

Se for definido que imposto não pode ser alvo de ação política, que deve valer APENAS PARA A CIDADE onde é usado e não pode ser transferido para outra cidade – mesmo outro estado ou nação -, e não pode ser alterado por ação política, então não haverão diversos sistemas tributários, mas diversos tipos de usos do imposto para resolver os problemas LOCAIS que devem ser resolvidos.

 

Os países da zona euro escolheram partilhar a sua soberania monetária, e portanto alienaram a sua arma da desvalorização unilateral, mas fizeram-no sem desenvolver novos instrumentos económicos, fiscais e orçamentais. Esta terra de ninguém é o pior de dois mundos.

 

A conclusão a que chega o autor confere com a proposta agora oferecida. A moeda não precisa ser unificada, e até é melhor que não o seja, pois uma bolsa de valores que opere com as diversas moedas pode regular os MERCADOS de países com economias desniveladas entre si com mais eficácia do que um banco central.

 

Não há que desenvolver novos instrumentos econômicos, pois serão a intervenção do Estado na economia que gerou todos os problemas que o autor denuncia em seu texto e que abalam a integridade econômica da Europa.

 

O orçamento da cidade não pode dar ou receber dinheiro de outra cidade, estado ou nação.

 

O orçamento federal não pode ser usado para solver problemas locais, mas para a administração da política federal.

 

Assim como a Câmera de Estado opera com a legislação que preserva a Europa como Nação Continental e a Câmera do Povo administra a cidade, o orçamento Europeu não intervém na economia da Europa e o orçamento LOCAL não interfere na economia da cidade, que é, em última instância, a origem do dinheiro PRIVADO que vai resolver os problemas da cidade.

 

  1. Não se trata de colocar em comum todos os nossos impostos e despesas públicas. Vezes demais a actual Europa tem provado ser estupidamente intrusiva em assuntos secundários (como o IVA dos cabeleireiros ou dos clubes equestres) e pateticamente impotente nos importantes (tais como os paraísos fiscais e regulação financeira). Temos de reverter a ordem das prioridades, menos Europa nas questões nas quais os países membros estão muito bem por sua própria conta, e mais Europa quando a união é essencial.

 

A citação do IVA de cabeleireiros é alegórica quanto ao sistema tributário europeu. Não deve haver intervenção tributária na economia da cidade, do estado ou do país, nem da Europa. O imposto deve ser definido pela cidade para resolver os problemas da cidade, assim, quando os políticos são eleitos, não podem “por a mão” no orçamento, apenas gastá-lo da maneira que o povo decidiu. Logo, não haverá políticos votando orçamento, é o povo que votará nos políticos que tiverem o orçamento mais favorável ao bolso do cidadão.

 

Os partidos políticos é que devem apresentar um Plano Pluri-anual para terem seus candidatos eleitos para CUMPRIR O ORÇAMENTO proposto aos eleitores.

 

A mudança de paradigma é muito mais fácil do que aparenta.

 

Um imposto comum para as empresas

 

  1. Concretamente, a nossa primeira proposta é que os países da zona euro, começando pela França e pela Alemanha, coloquem em igualdade os impostos sobre os lucros das empresas.

 

Novamente a ideologia Monarquista dos Reis da Idade Média Européia se mostra presente no pensamento “progressista” e socialista da Europa “moderna”.

 

A intervenção justamente no fator de produção, para deprimir a capacidade produtiva e a produção e para diminuir o valor dos salários, com o aumento de impostos sobre lucros de empresas vai gerar mais desemprego e desinvestimento.

 

As empresas dos diversos países – diversas economias – da zona do euro terão de se adaptar às novas condições de regulamentação impositiva e fora dos parâmetros do MERCADO local, que, novamente, sofrerá intervenção destrutiva.

 

  1. Sozinho, cada país está manietado pelas multinacionais de todos os países, as quais jogam com as zonas cinzentas e as diferenças entre legislações nacionais para evitar pagar impostos em todos os lados. A soberania nacional tornou-se, portanto, um mito.

 

A soberania nacional, para o autor, repousa na capacidade do país de criar seus impostos e não perdê-los para os impostos europeus, no entanto, pede por um imposto europeu, ou seja, MAIS UM IMPOSTO LOCAL, pois vai incidir EM TODAS AS CIDADES DA EUROPA.

 

As multinacionais de cada país são as fontes de impostos locais com negócios fora da cidade, isto é, TRAZEM DINHEIRO DE FORA para dentro da cidade.

 

Não há que haver diferenças em legislação tributária, há que haver identidade dos impostos, para resultarem nos mesmos fins.

 

  1. Para combater esta “optimização fiscal”, é necessária uma autoridade soberana europeia com poder para estabelecer uma base comum que seja tão alargada quanto possível e estritamente regulada. Cada país poderia então continuar a definir as suas taxas a partir desta base comum, com uma taxa mínima de 20%, e com uma taxa adicional na ordem dos 10% para ser paga ao nível federal. Isto tornaria possível dar à zona euro um orçamento real, na ordem dos 0,5% a 1% do PIB. Tal como o grupo Glienicker aponta, este tipo de orçamento permitiria à zona euro desenvolver programas de estímulo e investimento, em particular no que diz respeito ao ambiente, infraestruturas e formação.

 

Novamente a sanha cobradora de impostos de Sua Majestade. A Idade Média já acabou, não há mais a necessidade de existirem impostos centrais e UM tesouro para ser enchido pelo povo. A decisão do povo de gastar seu dinheiro em SUA cidade e a definição de como o imposto será usado para resolver problemas DA CIDADE são responsabilidade do POVO DA CIDADE, e não dos políticos eleitos pelo povo para GASTAR DE ACORDO COM O ESTIPULADO .

 

  1. Mas diferentemente dos nossos amigos alemães, achamos essencial que o orçamento da zona euro venha de um imposto europeu, e não de contribuições dos estados. Nestes tempos de orçamentos frágeis, a zona euro necessita de demonstrar a sua capacidade de lançar impostos mais justos e eficientes do que os estados; de outro modo as pessoas não lhe concederão o direito de os usar.

 

É justamente porque as pessoas não definem o imposto2 a pagar na sua própria cidade, e que tal imposto somente pode ser gasto na própria cidade, que existe o mau uso do “dinheiro público”.

 

Uma forma de começar a conquistar terreno nos Corações e Mentes europeus é propor pequenas alterações na ordem vigente que possam conduzir ao Federalismo.

 

Uma proposta é a de desonerar os impostos de impostos.

 

Tudo que é proveniente de impostos fica SEM IMPOSTO.

 

Por exemplo, os proventos dos funcionários civis e militares são 100% imposto, logo, não deve ser cobrado imposto sôbre os proventos.

 

O orçamento público que é usado para pagamento de produto e serviços adquiridos no mercado também deve ficar livre de impostos.

 

Isto é, se um gasto é feito com dinheiro de impostos não deve haver incidência de impostos sobre os recursos deste gasto.3

 

  1. A Europa precisa de ajudar a trazer a justiça fiscal e a vontade política para o processo de globalização: este é o conteúdo da nossa primeira proposta.

 

Não existe justiça fiscal, existe o bom e o mau uso do DINHEIRO PRIVADO que os políticos são eleitos para gastarem de acordo com as necessidades que o povo da cidade tem. Eleitos que foram pelo mesmo povo, não tem desculpas para não gastar o que deve ser gasto.

 

E nada mais.

 

Um Parlamento para a zona euro

 

  1. A nossa segunda proposta é a mais importante e decorre da primeira. Para aprovar uma taxa base para os impostos sobre as empresas4, e de forma mais generalizada discutir e adoptar decisões fiscais, financeiras e políticas sobre o que deve ser partilhado no futuro de forma democrática e soberana, necessitamos de estabelecer uma câmara parlamentar para a zona euro.

 

Para justificar a intervenção do Estado na economia, a proposta de politização da economia via a criação de um parlamento-tributário renova a sobre-vida das instituições da Idade Média de cobrança de impostos escorchantes do povo sem proteção.

 

Assim, o Estado, para um social-democrata, seria como aquela mãe que acaba com a discussão entre os filhos pelo pacote de biscoitos e os divide igualmente entre os garotos.5

 

Agora, na prática, se há uma palavra que resume bem a social-democracia, esta palavra é: impostos. E se há duas palavras que resumem bem a social-democracia, elas são: altíssimos impostos.

 

É aqui que o novo buraco negro da economia européia será aberto e a “solução final” – a Europa sabe o que isto significa -, irá consumir o que resta do continente.

 

Uma arquitectura verdadeiramente democrática

 

  1. Neste modelo, a UE teria duas câmaras: o actual Parlamento Europeu, directamente eleito pelos cidadãos da união a 28; e a Câmara Europeia, representando os estados através dos seus parlamentos nacionais. A Câmara Europeia inicialmente envolveria só os países da zona euro que pretendem avançar para uma maior união política, fiscal e orçamental. Mas seria desenhada de forma a acomodar a participação de todos os países da UE que concordassem seguir este caminho. Um futuro ministro das finanças da zona euro, e eventualmente um futuro governo europeu, responderiam perante a Câmara Europeia.

 

Aparentemente, pretendem que a Europa seja bi-cameral: uma Câmera do Povo e uma Câmera de Estado.

 

A Câmera do Povo equivaleria à Câmara dos Deputados (Brasil) e a Câmera de Estado seria o Senador Federal.

 

Aparentemente, também, os problemas que o bi-cameralismo gera também estariam presentes na Europa, tal como aqui.

 

Por duas razões, principalmente:

 

1 – a função política de cada Câmera; e

 

2 – a gestão do dinheiro privado à disposição do governo para administrar a satisfação das necessidades do país e do povo.

 

A FUNÇÃO POLÍTICA DA CÂMERA

 

A questão de fundo para a definição das funções políticas da Câmera é se os políticos eleitos – tanto em nível nacional quanto em nível europeu – poderão legislar em questões tributárias.

 

A origem dos problemas europeus sob a zona do euro é a mesma que ocorre no Brasil: o IMPOSTO.

 

Aos políticos NÃO DEVE SER PERMITIDO legislar sobre IMPOSTOS, uma vez que o IMPOSTO é a contribuição – impositiva ou não – a ser utilizada para a solução de PROBLEMAS LOCAIS, isto é, NA CIDADE onde vive o CONTRIBUINTE.

 

Se o imposto for definido em termos LOCAIS não haverá orçamento europeu, apenas a função política e gerencial, e os recursos europeus deverão ser usados para solução de questões de natureza POLÍTICA com jurisdição européia.

 

As funções políticas da Câmera Européia deverão ser focadas em ações políticas de jurisdição européia.

 

A GESTÃO PÚBLICA DO DINHEIRO PRIVADO: OS IMPOSTOS

 

Na área tributária, o imposto deve ser cobrado na CIDADE onde o consumo ou o negócio é realizado e SOMENTE UTILIZADO NA CIDADE ONDE É GERADO, isto é, NÃO PODE HAVER transferência de recursos oriundos de impostos de uma cidade para outra, a qualquer conta.

 

Assim, a gestão pública do dinheiro privado é européia mas incide na CIDADE.

 

Assim, a cidade não tem orçamento, mas gastos reconhecidos pelo povo que deverão ser custeados. Este custeio não tem, necessariamente, ser feito por meio de cobranças de impostos, pois nem todos os gastos serão de natureza política, isto é, ocorrem em toda a cidade.

 

A distinção entre o que é LOCAL e o que é NACIONAL é que definirá a natureza da contribuição do povo e a qualidade da gestão pública do dinheiro privado, isto é, o ORÇAMENTO da cidade e da europa.

 

  1. Esta nova arquitectura democrática para a Europa tornaria possível ultrapassar a actual inércia e o mito de que o conselho de chefes de Estado e governo poderia servir como uma segunda câmara representando os estados.

 

Não existe uma “nova arquitectura democrática para a Europa”, apenas a indefinição resultante da não-definição do que é imposto, contribuição, localidade de aplicação e jurisdição tributária.

 

“Essa fábula errada reflecte a impotência política do nosso continente: é impossível para uma pessoa representar um país, a menos que nos resignemos ao permanente impasse imposto pela unanimidade”.

 

A citação da unanimidade, aqui, é a desculpa para não ter de assumir uma atitude nova quanto ao paradigma tributário que o mundo ocidental insiste em manter: o da coleta de impostos pelos representantes do Rei. Não estamos mais na Idade Média e as necessidades de natureza urbana não são da mesma qualidade e quantidade com que ocorriam antes da Indústria.

 

Estamos no Mundo Ocidental Industrializado, e o Industrialismo é o paradigma que determina os custos e o custeio da vida na cidade … e no campo.

 

Para que nos possamos mover para uma regra da maioria em assuntos fiscais e orçamentais que os países da zona euro decidam partilhar, é necessário criar uma genuína Câmara Europeia, em que cada país é representado não apenas pelo seu chefe de governo ou estado, mas por membros que representam todas as correntes políticas.

 

Aqui o autor reconhece que a questão tributária é central, isto é, a definição de imposto e sua destinação, inclusive os processos de destinação, é mais importante do que a democracia.

 

Lembrando que a democracia era um método de tomada de decisões políticas e administrativas na Grécia Antiga, e servia de base política para uma sociedade escravocrata, cujo sistema econômico se baseava no trabalho escravo. Isto é, a democracia era o sistema político-administrativo que permitia aos gregos não trabalharem e ainda terem um sistema econômico que lhes provia tudo o que necessitavam.

 

A Grécia deixou de ser a Grécia para ser a grécia quando a escravidão acabou, por razões “de mercado”, quer porque os escravos já não custavam tão barato para serem capturados, quer porque as civilizações que os Gregos atacavam evoluíram para sistemas econômicos mais complexos.

 

Os “assuntos fiscais” e “representação do Estado” são as medidas que o autor identifica para equacionar o problema de viabilidade da zona do euro, e da Europa, como continente unificado.

 

Nem um, nem outro, na medida em que a política não pode interferir na gestão pública do dinheiro privado – imopstos -, nem o custeio das necessidades LOCAIS e EUROPÉIAS podem interferir na definição do sistema tributário.

 

Ou seja, os impostos deverão ser definidos pelas pessoas que irão custear os gastos em sua cidade e não poderão ser transferidos para custear gastos de outras cidades, o que me parece mais que natural. Porque alguém iria viver em uma cidade e pagar pelos gastos do povo de outra cidade?

 

Assim, os eleitos, tanto locais quanto europeus, poderiam se dedicar à solução de problemas de natureza política ou administrativa, mas nunca interferir com a forma de custeio.

 

Com o sistema tributário deslocado do sistema politico, os problemas agora identificados desapareceriam, logo, nem precisariam ser resolvidos.

 

Mutualizar parcialmente as dívidas

 

  1. A nossa terceira proposta diz directamente respeito à crise da dívida. Estamos convencidos que a única forma de sair em definitivo da crise é colocar em comum as dívidas dos países da zona euro.

 

A dívida existe porque o dinheiro privado para cobrir os gastos públicos não corresponde à realidade dos gastos que cada cidade européia necessita fazer.

 

A definição do quê é imposto local e do que é orçamento local, e que políticos eleitos não são eleitos para definir ou alterar impostos é o que produziu a dívida.

 

Com a interrupção da produção da dívida – os impostos não serão mais alvo de ação de políticos – os gastos deverão ser apresentados pelos candidatos ao eleitorado, que vai eleger o GASTO MENOR com o MELHOR DESEMPENHO, isto é, AUMENTA A QUALIDADE DO GASTO.

 

  1. Caso contrário, voltarão uma e outra vez a especulação sobre as taxas de juro das dívidas. É também o único modo do Banco Central Europeu poder levar a cabo uma política monetária eficaz e reactiva

 

Não cabe ao banco central a administração da dívida, já que não haverá dívida. Com os impostos sendo usados APENAS NA CIDADE onde são produzidos, as necessidades não antendidas com a produção local poderão ser financiadas por dinheiro federal, mas a cidade deverá decidir sobre se vai ou não aceitar tais custos quando os candidatos apresentarem os projetos de Plano Pluri-anual, onde estas dívidas estarão explicitadas.

 

Se o povo de uma cidade VOTAR no candidato que apresenta um Plano com DÍVIDA EXTERNA, isto é, com empréstimo de outra cidade ou de origem estadual ou federal, não haverá violação ao princípio do IMPOSTO LOCAL.

 

Não será dinheiro de impostos da outra cidade que irá financiar a dívida da cidade que importa o recurso, mas recursos financeiros privados que serão usado para cobrir os gastos da cidade deficitária.

 

Um meio para se ir mais longe de seguida

 

  1. O debate sobre as instituições políticas europeias tem sido muitas vezes posto de lado enquanto algo demasiado técnico ou secundário. Mas recusar a discussão sobre a organização da democracia quer dizer, em último lugar, aceitar a omnipotência das forças do mercado e da competição e abandonar toda e qualquer esperança que a democracia possa voltar a controlar o capitalismo no século XXI.

 

A insistência em preservar a democracia – um método de tomada de decisões político-administrativas que sustenta um sistema econômico escravocrata – e vincular a democracia à “justiça tributária” será a fonte da nova era de endividamento e empobrecimento da economia européia.

 

Questiona a “omnipotência das forças do mercado e da competição” é renovar a opção preferencial pelo endividamento e usurpação política que a Europa fez quando criou a zona do euro: escolheu não ser “capitalista” como os seus salvadores do nazismo e do comunismo, e escolheu ser “socialista”, exatamente como seus algozes.

 

O “controle do capitalismo” é o medo de competir, é a covardia como práxis política, é transferir a responsabilidade por sua omissão para os “erros dos capitalistas americanos”.

 

É hora da verdade, não da mentira politicamente correta.

 

E de pagar pela opção.

 

A Europa já pagou pela opção de 1945, agora está na hora de fazer outra escolha.

 

“Uma Câmara Europeia seria o local onde as decisões seriam tomadas porque todas as implicações em termos de direitos e deveres estariam explícitas.”

 

Novamente a politização da economia. O medo da competição auto-regulada e da desconstrução do Estado interventor vai jogar os europeus em uma nova cela, numa prisão continental.

 

Pode-se modificar os tratados

 

  1. Muitos se oporão às nossas propostas argumentando que é impossível alterar os tratados, e que o povo francês não quer mais integração. Estes argumentos são falsos e perigosos. Os tratados têm estado a ser modificados constantemente, como foi o caso em 2012, quando o assunto ficou resolvido em menos de seis meses. Infelizmente, essa foi uma má reforma dos tratados, a qual reforçou um federalismo tecnocrático e ineficiente.

 

Não há necessidade de mudar tratado algum, na verdade, é hora de ENCERRAR com alguns destes tratados.

 

Com a definição do que é imposto e de sua utilização na cidade, a impossibilidade do político eleito criar ou alterar impostos e a obrigação dos partidos políticos apresentarem o orçamento que desejam que seus candidatos administrem na campanha política vai diminuir a corrupção e aumentar a qualidade dos gastos.

 

 

 

 

4Os impostos são criados por políticos eleitos e operados por funcionários públicos. Disponível em https://alnbr.wordpress.com/2015/06/11/influencia-do-capital/. Visitado em 20/11/15.

 

 

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