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Conselhos Federais Profissionais: e a liberdade, onde fica?

6 de abril de 2015

Um dos maiores ataques à liberdade de expressão é a existência dos Conselhos Federais Profissionais.

Minha ideia de regulamentação profissional passa pela Receita Federal, que deverá efetuar a cobrança das taxas e impostos incidentes sobre o exercício das Profissões Liberais, pelas Delegacias Regionais do Trabalho, que deverão fazer os registros e emitir as Certidões de Acervo Técnico referentes aos trabalhos realizados pelos Profissionais Liberais e pelo Ministério Público, que deverá efetuar a fiscalização do exercícios das Profissões Liberais, em Câmara do MP a ser criada para tal função.

Quanto aos CFP existentes, sugiro a extinção, fechamento, passagem dos próprios para o Ministério do Trabalho e demissão de todos os funcionários.

Pessoa Liberal, Pessoa Física e Pessoa Jurídica: o cenário está completo.

O Projeto da SBC, regulamentando as profissões de informática, diz: “o requisito fundamental para regulamentar este mandamento constitucional para profissões específicas apóia-se na possibilidade de o exercício de uma determinada profissão poder causar sério dano social, principalmente relativo à exposição de vidas humanas a riscos”.

As profissões das TIC PODEM causar sérios danos às pessoas: você dirige um carro que “fala” com você?

E se o programa entrar em curto por existir um campo magnético muito forte, um disco rígido bater uma cabeça de leitura numa trilha de programa, o que você pensa que vai acontecer?

Não existe um sistema de controle de qualidade para programas de computador no mesmo nível praticado pela indústria automobilística, por exemplo, em que os componentes de um veículo são extensivamente testados antes de serem introduzidos em um veículo e posto à venda ao público.

E se o programa que controla a dosagem de componentes em drogas medicinais falhasse, o que você pensa que aconteceria?

A produção de programas de computador É tão séria quando a construção civil ou a Medicina.

Você já leu o Termo de Licença de Programa de Computador da empresa das janelinhas? Você não TEM DIREITO NENHUM, só tem OBRIGAÇÕES e não pode reivindicar nada. E você NÃO TEM GARANTIA NENHUMA E SEGURANÇA NENHUMA (num programa que roda em um Sistema Operacional por Disco com mais de 60000 vírus escritos para ele), tudo fica por sua conta e risco. Isto ocorre por decorrência da natureza física (magnética) do meio utilizado para o transporte e uso final do programa de computador. Não há condições físicas de garantir a qualidade e a própria existência da mensagem na mídia magnética.

Você gostaria de estar em um avião quando o comandante avisasse que o sistema travou e o avião TERIA de cair para reinicializar o sistema?

Pergunte à Marinha dos EUA o que acontece quando as janelinhas travam e os navios ficam à mercê de atacantes, que por sorte, nunca estão por perto quando o navio fica completamente morto por divisão por zero, por exemplo.

Pergunte a uma empresa de seguros se eles concordam em SEGURAR o sistema que você usa.

Novamente citando o projeto da SBC:

Nestes casos, para a devida defesa da Sociedade, impõe-se o cumprimento de cursos específicos, obtenção de diplomas de cursos superiores e submissão dos profissionais às regras de órgãos fiscalizadores.”

É aqui que a tendência corporativista da elite acadêmica e comercial brasileiras entra em cena.

A maioria pensa em ESTADO quando uma RESPONSABILIDADE deve ser assumida.

Todos concordam em assinar a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a maioria foge, como o diabo foge da cruz, de assinar uma Declaração Universal das Responsabilidades Humanas.

E isto é o que todos temos, para conosco, com nossos semelhantes e TODA a forma de vida da Terra.

Realmente, somente a qualidade da formação escolar ou acadêmica poderá oferecer uma “garantia” da qualidade do trabalho de um profissional liberal formado em TIC.

Agora sim, a experiência britânica poderá ser útil em estabelecer, aqui, um conjunto de idéias de institucionalização das Profissões de TIC, auto-regulando a ação dos profissionais.

As idéias Inglesas de TIC como uma profissão focada em negócios e com objetivo de maximizar a exploração das tecnologias de informação pode ser uma chamada à realidade para nós.

Não que seja da SBC esta obrigação, pois a SBC pode ser uma organização com um objetivo e existirem outras organizações com tais objetivos. Lembremo-nos, sempre, de perguntar-nos o que cada um de nós pode fazer pelas profissões de Tecnologias de Informação, antes de perguntar o que a SBC pode fazer por nós.

É nossa responsabilidade criar as organizações civis profissionais, tal como uma .org.br para Análise, outra para banco de dados, de acôrdo com as identidades e preferências dos profissionais.

Há muitos anos que clamo no deserto pelo fim dos Conselhos Federais Profissionais e que o Ministério Público deve assumir TODAS as funções FISCALIZADORAS da Profissões Liberais, a Receita Federal deve assumir a cobrança das taxas e impostos relativos ao exercício das Profissões Liberais e o Ministério do Trabalho, por meio das Delegacias Regionais do Trabalho devem assumir a responsabilidade de fazer e certificar os registros do exercício das Profissões Liberais.

Um Profissional Liberal é como uma Pessoa Física ou uma Pessoa Jurídica: é uma Pessoa Liberal. Os impostos para os Profissionais Liberais deveriam ser diferenciados, pois a capacidade de criar emprêgos é diferenciada.

Não deveria haver a exigência de uma CNPJ ou sede física para o exercício de uma Profissão Liberal, pois, geralmente, quando um PL é contratado, pode exercer sua atividade tanto nas dependências do cliente quanto em suas próprias.

A Lei deveria PROIBIR a contratação de um Profissional Liberal como EMPREGADO, pois o exercício de uma atividade liberal é completamente incompatível com a dependência e a submissão a um patrão: um PL (uma Pessoa Liberal) não tem patrão.

Na matemática isto equivaleria à uma inconsistência dimensional.

Novamente recorrendo ao texto da proposta da SBC, cita-se: “como ocorre na Informática, recomenda-se, em nome do interesse social, da eficiência e da qualidade de bens e serviços oferecidos à população, a prevalência da liberdade sobre o anti-democrático cerceamento do direito ao exercício profissional, tradicionalmente imposto por conselhos de profissão”.

Também concordamos com isto.

Não há provas de haver democracia com um Conselho Federal Profissional e que NÃO HAVER DEMOCRACIA sem o Conselho Federal Profissional.

Com a Criação da Pessoal Liberal e a extinção dos Conselhos Federais Profissionais a economia teria um incremento de produtividade devido à taxação adequada dos serviços Liberais e haveria um aumento de postos de trabalho e a consequente melhoria da qualidade dos serviços prestados, tanto pelos Profissionais Liberais quanto de parte dos trabalhadores e outros Profissionais que contribuem com seu labor às tarefas dos Profissionais Liberais.

Um engenheiro poderia contratar um administrador de serviços para gerenciar seu negócio, um advogado poderia contratar uma Assistente Pessoal para administrar sua agenda e um administrador para sua atividade profissional.

Seria um cenário de ganha-ganha.

E aumentaria a base de cobrança de impostos, agora, como impostos menos injustos.

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