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AVAAZ peticiona CONTRA o povo.br

30 de janeiro de 2015

Trago notícia recebida por correio eletrônico, de parte da equipe do AVAAZ:

Caros amigos, Neste momento corre uma ação no STF que pode proibir empresas de doarem milhões para candidatos e partidos políticos. Especialistas dizem que esse é o “gene da corrupção” e, para combatê-lo, precisaremos de todos. 95% de todas as doações para campanhas eleitorais foram feitas por grandes empresas — inclusive as envolvidas no escândalo Lava-jato. É assim que as empresas investem para então ganhar em troca acesso ao poder e influência, mas isso está prestes a mudar. A maioria dos ministros do STF já votou pelo fim dessas doações, mas o processo emperrou nas mãos de um único ministro: Gilmar Mendes. Ninguém conseguiu convencê-lo ainda — e nessa segunda-feira ele volta ao trabalho. É o momento que precisávamos. Ele sabe que não pode segurar a decisão para sempre, mas sem pressão ele vai levando. Vamos surpreender o ministro na volta das suas férias e mostrar a ele que centenas de milhares de brasileiros se uniram contra o gene da corrupção. Assine para conseguirmos a maior mudança da política brasileira nos últimos anos — depois repasse para todos: URL da petição removida Se essa ação judicial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no STF for aprovada, nossa Constituição passará a dizer que só cidadãos podem escolher os representantes políticos. Hoje, os principais doadores acabam influenciando as eleições e são recompensados com a lealdade e contratos públicos generosos após seus candidatos serem eleitos. Pesquisas mostram que a cada R$1 doado por uma empresa a um candidato, R$8,50 retornam por meio de contratos públicos — um lucro exorbitante das empresas às custas de nosso voto. Os que se opõem à mudança dizem que se proibirmos doações de empresas, aumentará o fluxo de dinheiro pelo caixa dois, o que tornará investigações mais difíceis. Mas o caixa dois já existe hoje e pouco se fez para impedir que aconteça! Se empresas não puderem contribuir com candidatos, será mais simples detectar campanhas com muito dinheiro e o caixa dois deve secar. A lei permite que ministros peçam vista de um processo por apenas 10 dias, mas uma manobra burocrática vem segurando o julgamento já há 10 meses. Há indícios de que ele está esperando deputados que, assim como ele, são favoráveis ao dinheiro de pessoas jurídicas e preferem legalizar as doações de empresas mudando a Constituição de uma vez. Mas o que Gilmar precisa saber é que o Brasil não pode mais esperar! Junte-se a essa ação urgente agora — vamos engrossar o apelo da OAB com nossas vozes e abraçar essa chance de salvar o país da corrupção: URL da petição removida A relação entre o dinheiro e a política é um mal neste país. Mas cada vez mais, a voz do povo tem transformado os canais de poder e forçado por mudança. Foi assim quando ajudamos a aprovar a Ficha Limpa, com a PEC contra o voto secreto e muitas outras vitórias. Vamos nos unir mais uma vez e vencer mais uma batalha pela nossa democracia. Com esperança e determinação, Michael, Joseph, Diego, Nana, Carol, Maria Paz, Luis e toda a equipe da Avaaz.

Análise da Notícia

Ao desejar uma LEI para “regular” as “contribuições financeiras” de empresas – PRIVADAS, não há uma proposta de regra específica para regular as contribuições, DIRETAS (em moeda) ou INDIRETA (na forma de publicidade e projetos especiais para, por exemplo, ONG) das EMPRESAS PÚBLICAS -, o AVAAZ esquece que o sistema eleitoral brasiliano é PRIVADO: “STF que pode proibir empresas de doarem milhões para candidatos e partidos políticos”, significa uma intervenção, via Lei, em uma RELAÇÃO EMINENTEMENTE PRIVADA – a eleição de um REPRENSETANTE PESSOAL -, pois o voto é PESSOAL em uma PESSOA, e não em uma instituição estatal ou governamental.

O Partido Político é uma INSTITUIÇÃO PRIVADA

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

§ 2º – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.”

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º – A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º – Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.”

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;”

Grifos nossos.

Porque o mesmo não é válido para qualquer outro Conselho Federal Profissional?

Porque não é democrático? Porque os demais Conselhos Federais Profissionais não “protegem a população”?

A Lei dos Partidos Políticos regulamenta a criação e funcionamento das agremiações partidárias no Brasil.

Em todo o texto vê-se que se trata de uma relação PRIVADA entre o filiado e a instituição.

A própria Lei 9096 regula como as DOAÇÕES privadas – por pessoas físicas e jurídicas – são procedidas.

Porque pedir por MAIS UMA LEI sobre o assunto, ou alterar a CF88, quando a legislação partidária já estipula todos os procedimentos de fiscalização?

Porque a fiscalização não é feita?

Quem tem interesse em não fiscalizar?

Porque o Ministério Público não toma providências?

Talvez a alteração da própria Lei 9096, incluindo tipos penais e penas pesadas para os infratores e criminosos eleitorais seja uma solução melhor e mais eficaz do que criar mais leis.

Estipular o quê é crime eleitoral, uma pena e conferindo autoridade para membros do Ministério Público Federal (eleitoral, porque não?) e delegados de política federal para efetuar a prisão imediatamente após o transitado em julgado da corte eleitoral.

Alterar a lei dos partidos para incluir a medida de prisão e julgamento pessoal por juiz eleitoral imediatamente o crime, isto é, a polícia prende, conduz à presença de um juiz eleitoral e a decisão é tomada na hora. O advogado terá o direito de ter um julgamento com tribunal de júri, pois o crime eleitoral afeta TODA A POPULAÇÃO da cidade, do Estado ou da União.

LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995

CAPÍTULO II

Do Fundo Partidário

Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:

I – multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;

II – recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;

III – doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;

IV – dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.

§ 1º As doações de que trata este artigo podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente com o balanço contábil.

§ 2º Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.

§ 3º As doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome do partido político ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político.”

Se a legislação atual já prevê fiscalização, creio que a melhor maneira de melhorar a fiscalização é melhorar o texto da lei existente, criando os cargos, as funções e conferindo autoridade e poderes aos servidores públicos, a quem competir, para exercer a fiscalização, senão vejamos:

Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.

§ 1º As doações de que trata este artigo podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente com o balanço contábil” estipula exatamente o quê deve e como deve ser feito.

Grifos nossos.

A própria Lei deixa aberturas com definições incompletas ou a serem feitas posteriormente, o que nunca é feito, como em “§ 2º Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente”.

A Nota Fiscal Eleitoral

Se a Nota Fiscal é eletrônica para o comércio não seria o caso de criar a Nota Fiscal Eletrônica Eleitoral?

Cada doação é feita em Nota Fiscal Eletrônica e o depósito é feito na conta do partido E o registro igual feito no Banco Central. O dinheiro circula e deixa o rastro eletrônico, regulamentando o parágrafo em “remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente com o balanço contábil”.

Com a Nota Fiscal Eletrônica Eleitoral as informações serão enviadas DIRETAMENTE à Receita Federal, ao Banco Central E à Justiça Eleitoral.

Se provado pela Polícia Federal (e somente a Polícia Federal, pois eleições são assunto da União, embora realizadas em municípios) um crime cometido por qualquer pessoa (somente as físicas, pois empresas são representadas por pessoas físicas), a prisão é efetuada, o preso enviado à pessoa do Juiz Eleitoral e, em sessão da corte eleitoral, onde estiver o Juiz Eleitoral, as partes decidem se vão a julgamento com júri ou se decidem na presença do Juiz.

A regulamentação a ser adicionada à Lei 9096 dirá como proceder nesta sessão e no julgamento.

A CF88 já diz que somente CIDADÃOS podem fazer doações políticas, e a própria CF88 e legislação infra-constitucional DEFINEM o que é um CIDADÃO – pessoa física e jurídica – e o quê cada um pode fazer. A Lei dos Paridos Políticos – Lei 9096 -, também regulamenta as doações e a identidade dos doadores.

A Eleição é um Ato Privado

Creio que o problema, agora, é que “os principais doadores acabam influenciando as eleições e são recompensados com a lealdade e contratos públicos generosos após seus candidatos serem eleitos”, e que isto seria um erro.

Ora, a eleição é um ATO PRIVADO, em que somente entes PRIVADOS têm relacionamento. A Lei – regulamento – e o Estado – Justiça Eleitoral – têm a RESPONSABILIDADE DE GARANTIR que assim continue sendo procedido.

É um CIDADÃO que ELEGE outro CIDADÃO e neste ato o Estado entra com as garantias, não com o VOTO.

Logo, a doação financeira, bem material, ou outra forma de transferência de bens ou serviços, do doador para o candidato ou partido, já está regulamentada.
O fato de dinheiro doado para partido político ser transformado em dinheiro investido em bens ou serviços por parte dos doadores é absolutamente NORMAL NUMA ELEIÇÃO PRIVADA, pois são PRIVADOS os INTERESSES envolvidos.

O Orçamento é o objeto de desejo dos políticos, não a política

É o fato de HAVER UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM PODER (ou autoridade) para GASTAR o dinheiro do orçamento como bem lhe aprouver que está errado.

O orçamento – municipal, estadual e federal – é feito DEPOIS das eleições, pelos ELEITOS, e todo mundo sabe que a regra é esta.

O povo vota SABENDO QUE O ELEITO VAI GASTAR SEU DINHEIRO.

Não dá para proteger o povo do povo. Há que EDUCAR as pessoas para que tenham a mais plena consciência possível do que estão fazendo, quando votam.

Se o orçamento fosse parte da proposta dos partidos nas campanhas eleitorais, então o povo saberia onde e como o dinheiro seria gasto depois das eleições, por seus eleitos, e qualquer instituição poderia pedir a cassação dos mandatos dos que violassem o orçamento que o partido apresentou na campanha.

Assim os partidos teriam de ter vida partidária orgânica, isto é, teriam de saber as necessidades do povo DURANTE o período entre duas eleições, para fazer as propostas de orçamento para a legislatura seguinte.

Se o eleito representa SEU eleitor, porque não seria legítimo representar os INTERESSES DE SEU ELEITOR?

Talvez seja melhor estipular que os partidos políticos PAGUEM OS SALÁRIOS DOS ELEITOS, assim, a MAIORIA derrotada nas eleições (com diversos partidos se unindo para vencer os cargos) não pagaria mais pelo salário de seus opositores. Isto sim, uma injustiça. Você PERDE a eleição e paga o seu opositor.

Não deve haver Fundo Partidário, pois o dinheiro dos derrotados nas eleições vai pagar os seus opositores, aumentando as chances de serem derrotados novamente, agora com dinheiro público.

O mais importante na notícia, e nas propostas de debate acima, é que deve ser aberto um DEBATE PÚBLICO, e não proceder-se à classica manipulação da “opinião pública” via abaixo-assinados e petições que somente servem aos interesses dos grupos de poder ideológicos (e portanto, partidários) e financeiros (atrás de uma petição tem alguém que vai ganhar dinheiro depois da eleição) que patrocinam tais grupos.

Numa sociedade organizada sobre fundamentos LIBERAIS – direito à propriedade privada, liberdade de iniciativa e de expressão -, exigir-se que tais princípios sejam diminuídos por intervenção do Estado (governo) na vida e na economia privadas é um ato de fascismo e covardia.

Ao afirmar que a “relação entre o dinheiro e a política é um mal neste país” o AVAAZ reconhece que não entendeu os valores do LIBERALISMO, em que as pessoas e as instituições PRIVADAS REPRESENTAM seus GRUPOS DE PODER e de INTERESSE e que essa representação é LEGÍTIMA, e que o dinheiro PRIVADO numa ELEIÇÃO PRIVADA não é um mal, mas um bem mal observado e interpretado.

O “mal deste país” é usar DINHEIRO PÚBLICO para financiar ATIVIDADES ELEITORAIS PRIVADAS.

Ao desejar abrir mão dos ideais LIBERAIS pelos FASCISTAS, ao invés de participar de um DEBATE PÚBLICO sobre os modos de regulamentar as ações privadas para que atinjam os resultados que desejamos, acabamos por eliminar a possibilidade de atingirmos tais resultados.

Veja o modelo de democracia popular de Cuba, da Venezuela, da Bolívia, da China e da União Soviética – União dos Conselhos -, para entender o que estaremos promovendo no Brasil, se abrirmos dos valores LIBERAIS – que tão poucos sabem apreciar hoje em dia -, para os valores FASCISTAS da social-democracia, socialismo e comunismo. Queremos uma Cuba ou uma Grécia no Brasil?

Social-democracia?

Já temos uma Alemanha em São Paulo, mas eles aqui, como lá, não poderão pagar as contas de todos os que preferem ganhar sem trabalhar.

Não sem antes lembrar a posição ideológica de dois governos americanos:

O meu governo tem o maior orgulho por ter alcançado o recorde de ter 56 milhões de pessoas atendidas pelo Programa Bolsa Família.” Dilma Rousseff, presidente do Brasil

Devemos medir o sucesso dos programas sociais pelo número de pessoas que deixam de recebê-lo, e não pelo número de pessoas que são adicionadas.” Ronald Reagan, ex-presidente dos EUA

As petições eletrônicas também representam um INTERESSE de um GRUPO, PARTICULAR, com sua própria IDEOLOGIA.

Não REPRESENTAM O POVO, mas manipulam a “opinião pública” para “convencer” os cidadãos a aderirem às suas propostas ideológicas.

E em quase 100% dos casos implicando na destruição dos VALORES LIBERAIS que lhes permitem a atitude.

Se vencerem, vão acabar com a “liberalidade” de oposição, como nos modelos que defendem. Veja em www.PowerOfCommunity.org e convença-se.

O debate que preconizamos poderá ser feito em nossa Lista de Distribuição de Correio. Também debatemos a Consolidação das Leis das Profissões Liberais

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One Comment leave one →
  1. 1 de fevereiro de 2015 16:11

    O nível de intervenção do Estado (governo) na vida e economia privadas é de tal monta que se discute, em Câmaras de Vereadores e Federal, ações de âmbito econômico que deveriam estar, inteiramente, à cargo do MERCADO.

    Em Portugal ocorre o mesmo fenômeno intervencionista – e aí não se sabe quem influencia quem -, como ressalta Graça Fonseca, 43 anos, que estreia-se no Secretariado do PS e prepara-se contribuir na construção de um Governo socialista. É, desde 2009, vereadora na câmara de Lisboa. Tem a seu cargo as pastas da Economia, Inovação, Educação e Reforma Administrativa. Trabalha com António Costa há 15 anos:

    ” Mesmo numa câmara – que está mais próxima das pessoas – é inimaginável a distância que existe entre o vereador e o que está acontecer. Dou um exemplo: eu tenho a área da Educação. Temos 98 escolas na cidade. A transferência de competência para as freguesias fez uma diferença incrível na forma como os problemas são resolvidos.

    Não estou a falar das questões macro, estruturais, de planeamento, mas nos que fazem a diferença na vida das pessoas. Uma das competências transferidas foi a gestão dos equipamentos escolares. Numa das escolas os professores queixavam-se de que a câmara estava há três anos para fazer uma coisa muito simples: instalar um chuveiro e um esquentador numa casa de banho para crianças com necessidades especiais.

    Assim que a escola passou para a freguesia, a obra fez-se em dois meses. Mesmo ao nível de uma câmara, a distância pode ser enorme. ”

    Quanto tempo e energia dispersada em atividades de natureza política e administrativa têm de ser disperdiçados em “soluções socialistas” após dois séculos (XIX e XX) de destruição socialista/comunista por todos os quadrantes da Terra?

    ..
    “Em que áreas são óbvias as vantagens da descentralização?

    Tudo o que tenha a ver com trânsito e mobilidade. Há pouco tempo houve uma grande discussão sobre os tuk-tuks. A realidade é que a câmara não tem competências no licenciamento e regulação dos tuk-tuks. A única intervenção possível à câmara é definir onde podem estacionar. Porque é que é o ministro ou o secretário de Estado que tem maior conhecimento ou capacidade para decidir o que licenciar?”

    Quantos séculos mais serão necessários para tornar evidente que o Estado (governo) não deve intervir em ações de natureza econômica, campo da ação do Poder de Gestão – http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0CB8QFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww.bresserpereira.org.br%2Fdocuments%2Fmare%2Fplanodiretor%2Fplanodiretor.pdf&ei=MGrOVKWILYW6ggS084DQDA&usg=AFQjCNHBmQ3-eUzIwFdZkRxWoOH0ak51aQ&sig2=mV__Wq7hKMKJafrL1P2hKQ/?

    A educação é tomada de assalto pelos socialistas como um “bem social” e um “dever do Estado” (que nunca é cumprido e não pode ser cobrado), e a questão colocada por Graça Fonseca, na secretaria do Partido Socialista, em Portugal, bem demonstra o grau de confusão que os socialistas impõem à questões de solução baseadas em MERCADOS, quando intervêem:

    “Que outras áreas identifica?

    A educação.

    Mas a descentralização tem que ser feita com pés e cabeça e neste caso não está a ser assim. Dou um exemplo.

    Quando se fez a reforma das freguesias, houve dois modelos, o nacional e o de Lisboa. O nacional tem dois pressupostos diferentes de Lisboa.

    Um é que não é uma descentralização de competência é uma delegação de competências.

    Pode parecer semântica mas não é. Delegação de competências significa que está dependente de vontade dos presidentes de câmara.

    A descentralização implica que as competências são próprias. Isto faz muita diferença na forma como exercemos as competências. O que está a ser discutido na educação é este modelo. Se estou a descentralizar é com autonomia.”

    Isto é, o poder interventor não desaparece, mas “concede autonomia”, o que não se coaduna com uma atividade econômica, pois autonomia não é variável de MERCADO, é variável de Direito Administrativo, que é a veia jurídica que serve de “lavanderia da intervenção”.

    As cotas “raciais” – uma excrescência, não existem raças na espécie humana -, também não supriram as expectativas portuguesas: “Houve uma enorme e fervorosa discussão quando introduzimos as quotas, fizemos uma lei em sintonia com os melhores valores, mas tenho dúvidas de que, do ponto de vista do conteúdo e do que acontece e devia acontecer, estejamos no patamar em que devíamos estar.”

    É uma intervenção jurídica em relações inter-pessoais que não mudam, em nada, a formação das pessoas que “têm o defeito moral” de serem de “uma raça” e não de “outra”. É como baixar um lei que obrigue os comunistas a educarem seus filhos sob a moral liberal. Os filhos dos comunistas farão o discurso liberal, mas terão o íntimo “revolucionário” preservado e reproduzido, agora com mais dedicação, pois sob “pressão estatal”.

    A intervenção não vai diminuir o número de comunistas. Pergunte a um torcedor de time de futebol se vai ensinar seus filhos a gostarem do time rival.

    http://www.publico.pt/politica/noticia/precisamos-olhar-para-o-que-esta-a-acontecer-com-a-extremadireita-1684551?page=-1/.

Deixe uma resposta. Participe do debate em http://www.subsistencia.org/mailman/listinfo/plbr_subsistencia.org/.

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