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Direito Digital dura um nanosegundo

27 de novembro de 2014

Magistrado americano sentencia contra pessoa por haver “violação de barreira tecnológica” – que na Lei Dieckmann brasiliana é chamado de “violação de mecanismo de segurança”.

A CFAA (18 USC § 1030) pune quem “intentionally accesses a computer without authorization or exceeds authorized access, and thereby obtains information from any protected computer”

No caso de servidores serem acessados a partir de clientes com IP dinâmico, não há relação de causa e efeito entre o acesso e a alegada violação, pois o “dono” do IP dinâmico é o provedor de acesso, que muda quando quer, independentemente da vontade do cliente, que recebe o novo IP (dinamicamente) e que usa, sem saber que foi mudado.

Para um juiz americano cometer esta barbaridade tecnológica é, mesmo, uma novidade.

As tecnologias utilizadas na internet são absolutamente livres, para acesso e uso, embora sejam propriedades privadas, isto é, os códigos e os aplicativos que fazem a internet funcionar – e as redes de computadores TCP/IP – são de propriedade de alguém, ou instituição, e livremente distribuídos pelo mundo para o funcionamento da rede das redes.

Assim, os “direitos” devem se adaptar às condições tecnológicas onde “ocorrem”, isto é, se determinado protocolo age de uma maneira, o “direito” deve prever as mudanças de estado que o protocolo enseja.

Ou seja, intervenção digital do Estado na vida privada. Só pode dar problema.

Não é possível fazer Planejamento Central, isto é, o Estado (governo federal) planejar a vida e a economia privada das pessoas.

E este comportamento violento e intervencionista do Estado vai se manifestar em todas as instâncias da sociedade onde os intervencionistas atuarem.

No “Mundo digital” os “direitos” devem ser da mesma natureza, isto é, digitais, e devem durar o mesmo tempo, isto é, nano segundo.

Assim, um nanosegundo depois de haver ocorrido a troca de IP e o acesso, não haverá mais nada.

Embora o traço – o registro da presença – possa ser possível, deve-se à característica da tecnologia, não muda o fato que o fato não existe mais.

Assim como a mudança do IP aconteceu automaticamente, promovida pelo aplicativo de rede, o fato decorrente também … já aconteceu … e a prova da existência não é a mesma coisa da prova de ter existido, ou acontecido

É como querer proibir o sol de … queimar … você vê a queimadura mas não pode … prender o sol …enquanto queima.

Creio que o desconhecimento das tecnologias envolvidas por parte dos juristas – e se você é advogado, sabe que não estudo nada de tecnologias de informação e comunicação na faculdade de direito -, apesar da vida dos juristas se resumir à …. informação.

O caso das urnas eletrônicas brasilianas é um paradigma da inutilidade de um sistema extremamente útil para fazer a eleição, mas que compromete, definitivamente, a eleição, na medida em que CADA ELEITOR É COMPLETAMENTE IDENTIFICADO e O VOTO CONHECIDO.

Mas, aparentemente, não é problema para a maioria das pessoas ter seu sistema de constituição do Poder comprometido pela TIC.

O maior problema é ter tanta gente comprometida em …. comprometer os direitos dos demais.

O sistema regulatório da internet é baseado em meritocracia e poderia ser um modelo interessante para substituirmos o sistema judiciário vigente, que mostra incapacidade de responder à altura ao desenvolvimento científico e tecnológico.

Um juiz é parte do Estado, isto é, detém Poder de Império, mas não foi eleito para tal, ou seja, USA Poder de Império, sem ter sido eleito para fazê-lo.

O judiciário brasiliano é uma parte do Poder Executivo com relativa independência, mas não herda o Poder que o Executivo tem.

O juiz deveria ser ELEITO para deter o Poder de Império.

Temos de criar um Sistema Judiciário baseado no Poder de Império, isto é, temos de ELEGER OS JUÍZES.

Estamos conversando sobre isto, participe.

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