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PRONATEC : para quê?

2 de maio de 2014

 

Introdução

Ensino Técnico1

É um dos termos utilizados para designar o segmento da educação escolar brasileira, de nível médio (equivalente ao antigo 2º grau), destinado à qualificação para o exercício de atividades laborais nos diversos setores da economia (agrícola, industrial, comercial e de serviços), através de cursos técnicos. A origem e a expansão desta modalidade de ensino remonta ao processo de urbanização e industrialização que se acelera no Brasil após o golpe de outubro de 1930, o qual leva Getúlio Vargas, pela primeira vez, à presidência do país. Até então, mesmo considerando a falta de uma estrutura de ensino no país organizada num sistema nacional, já existia o curso técnico comercial, com duração de um a três anos que – junto com o curso preparatório, de três anos de duração, que o antecedia – equivalia ao curso secundário (ginasial) com duração de cinco anos e se configurava como uma opção para os concluintes do antigo primário. Após a Reforma Francisco Campos (1931/1932) e a criação do curso superior de administração e finanças, o curso técnico comercial perde seu caráter de terminalidade, permitindo o acesso de seus concluintes somente a este curso de ensino superior. Com a Reforma Capanema (1942-1946), a conseqüente decretação das “Leis” Orgânica do Ensino, a criação das escolas técnicas para a oferta de cursos técnicos e a divisão do nível secundário de ensino em dois ciclos, este ramo da educação é deslocado para o 2º ciclo do nível secundário e se constitui como parte de uma política nacional de educação. O acesso ao ensino superior, para os concluintes dos cursos técnicos, no entanto, somente será regulamentado pela Lei nº 1.821, de 12 de março de 1953 (“Lei de Equivalência”), regulamentada, por sua vez, pelo Decreto nº 34.330, de 21 de outubro de 1953. Estas normas jurídicas – que foram uma resposta política (populista) às pressões das camadas populares e médias urbanas no sentido de que lhes fossem oferecidas maiores condições de mobilidade social – estabeleceram a articulação do Sistema Federal de Ensino Técnico e do “sistema privado de formação profissional para a indústria e para o comércio” (SENAI e SENAC), com o sistema regular de ensino, permitindo aos concluintes dos cursos técnicos matrícula em cursos do Ensino Superior, desde que relacionados com a habilitação técnica obtida e mediante “estudos de adaptação” e aprovação em exame vestibular. A equivalência plena entre os cursos técnicos e os demais cursos do 2º ciclo do secundário (clássico e científico) e, portanto, o acesso indiscriminado ao Ensino Superior somente foi obtido com nossa primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 4.024 de 20 de dezembro de 1961. Com a retomada do processo de expansão capitalista levado a cabo pelo regime militar instaurado no país pelo golpe de abril de 1964, as funções econômicas atribuídas à educação, especialmente ao ensino profissionalizante – que se coadunavam com a teoria do capital humano –, ganham um papel de destaque no cenário educacional o que acabou levando às reformas efetivadas pelas leis 5.540 de 28/11/1968 e 5.692 de 11/08/1971 – que implantaram, respectivamente, novas políticas educacionais para o ensino superior e novas diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus. Esta LDB de 1971 tornou obrigatória a profissionalização no ensino de 2º grau para, segundo os documentos oficiais, dotar a nação dos recursos humanos – especialmente no que se referia à qualificação profissional de nível médio – necessários aos programas de desenvolvimento nos diversos setores da economia. Onze anos depois – com a reforma da LDB efetivada pela Lei nº 7.044 de 18 de outubro de 1982 – a profissionalização no ensino de 2º grau deixou de ser obrigatória. Com a promulgação da LDB de 1996 – Lei nº 9.394 de 20 de dezembro – este ramo da educação escolar brasileira foi abrangido pelo que passou a se designar como Educação Profissional.

Antecedentes Institucionais e Políticos

A análise da história da intervenção do Estado (ou governo) introduz as ideias e os conceitos que fizeram da intervenção do Estado na economia e na vida privada dos cidadãos a panaceia política e ideológica que segue ao Reinado e ao Império, fornecendo à República as armas para a guerra do poder político. Com a consolidação da dívida externa do Império e sua assumpção pela República – assinada pela mesma autoridade monetária que administrava a dívida no Império (BARROSO, 1936)2 – e com um sistema econômico baseado em escravidão que teve de se adaptar à economia de mercado sem o devido tempo para o desenvolvimento de uma elite republicana e a consequente criação de políticas públicas ou instituições que pudesse fazer uma transição adequada, não há uma ruptura do pensamento político nem econômico, apenas uma nova opinião geral de como as coisas devam ser levadas para não serem perdidas para os próprios cidadãos.

A República e a Intervenção Sistemática

A nova ordem institucional é fruto da importação de princípios republicanos e federativos da Revolução Liberal dos EUA e da França e a consequente falha na instituição de tais princípios à vida brasiliana, baseada na escravidão e na exploração pela matriz, que impede o sucesso do projeto republicano e federalista. E a República não se …. instala …. completamente.

Por não adotar os princípios federalistas, pela ausência de uma elite nacionalista e de um projeto endógeno de país e pela necessidade de adaptar a economia de mercado – sem existirem agentes econômicos livres para agir – às necessidades políticas dos agentes de uma economia escravocrata, compromete-se o projeto republicano e federalista, especialmente.

A intervenção do Estado e do governo na vida privada e na economia tornam-se a panaceia do planejamento estratégico dos governos republicanos subsequentes e torna-se necessária a criação de um quadro institucional e jurídico que torne legal a ação intervencionista.

A intervenção do Estado (e do governo) na economia tem a correspondente intervenção na vida privada das pessoas, que são descaracterizadas como cidadãos e enquadradas em uma categoria de cidadão mais … econômica: o consumidor e o eleitor.

Com sua ação econômica intervencionista o Estado promoveu a criação de um para-sistema econômico, inflacionário, que consume os fatores de mercado e não contribui com soluções, apenas aperfeiçoa e aprofunda as crises, que se sucedem.

O combate à inflação vira prioridade “política” mas não há nenhuma intervenção no suporte aos agentes do mercado. A “solução” vive de mais intervenção no mercado com criação de órgãos governamentais que não podem interferir nos agentes de mercado pois o investimento é feito no âmbito do governo e não no fortalecimento dos agentes de mercado.

A própria regulação, que é a herança da falência da ação do Estado na economia, se torna o último reduto de ação intervencionista do Estado, que falhara na posição de provedor e produtor.

As diversas crises econômicas internacionais e suas repercussões nos mercados nacionais eram recebidas como chamada ao Estado para intervir novamente, o que só retroalimenta a ação produtora de inflação e endividamento que a intervenção do Estado produz.

A panaceia da Intervenção

Com o Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado, de 1995, Bresser Pereira reajusta o foco intertemporal da ação do Estado, mas situa a reforma apenas dentro do âmbito do Governo, descuidando, novamente, dos agentes de mercado.

Os planos econômicos são experiências de laboratório econômico em que a criatividade na ação do Estado promove uma guerra do Estado contra a sociedade. A privatização promovida na década de 80/90 foi uma retomada da ação dos agentes do mercado mas sem um marco regulatório jurídico e econômico que desse estabilidade e a segurança e a independência necessária à ação dos agentes do mercado.

A não-solução dos problemas econômicos sob o patrocínio da ação intervencionista do Estado e a manutenção do viés intervencionista na ação do Estado enseja mais intervenção sem a visada no mercado.

A retomada de uma economia estabilizada e livre da inflação via mais intervenção e na indexação da inflação gera a economia estabilizada que o mercado produziria, mas não teve a liberdade para fazê-lo.

O “descontrole inflacionário” é mais uma – e nova – intervenção do Estado na economia. Agora, com a inflação controlada via intervenção do Estado na economia e sem a liberdade dos agentes econômicos do mercado para gerar as condições de produção no lugar econômico que produziria a estabilidade da moeda com base em fatores reais de produção, justifica-se, via Direito Administrativo e especialização da administração pública, em nova ordem econômica de intervenção institucionalizada.

Os “Papéis” regulatórios

Um novo papel regulatório – que não caberia ao Poder de Império do Estado – assumido pelo governo via elaboração de políticas sociais sem financiamento nos fatores de mercado e sob a tutela política do Estado, gera mais um ciclo inflacionário com moeda estável que, até os dias de hoje, dando uma aparência que a opção do Estado Regulador seria a evolução do Estado Brasiliano, e sem, ainda e persistentemente, com o constrangimento da ação dos agentes do mercado, vai gerar mais uma disfunção, no futuro, para cobrar – ou pagar – o endividamento interno promovido pela ação econômica – e agora regulatória – do Estado.

No entanto, a regulação dos mercados deve ser feita a partir do conhecimento que é “operado” no mercado, ou seja, a expertise dos agentes de mercado deve ser a base das ações regulatórias e que não estão no âmbito, no espaço e no escopo do Estado.

Inicia uma etapa de intervenção do Estado na economia via constrangimento do conhecimento que é necessário para a operação do mercado – a informação aberta, disponível e acessível por todos – e é quesito básico da existência do mercado.

A “bola da vez” é a reforma tributária – sempre no âmbito do Estado – sem considerar que os tributos são a “herança autoritária” da intervenção do Estado na economia, prática Monárquica da Casa Real Portuguesa, no Brasil.

A “regulação” vai se confundir com a legislação que “regula” a ação dos agentes de mercado.

A crise de 2008, nos EUA, impõe limites aos mercados financeiros e provoca a reindustrialização de países em desenvolvimento, que se tornam atrativos para a localização de indústrias cujos custos se tornam muito altos nos países de origem.

Com a evolução do conhecimento da governança tanto na iniciativa privada quanto na administração pública e a inclusão da questão da sustentabilidade como parte do desenvolvimento econômico, novos custos são introduzidos nos mercados e o aparelho do Estado – governo – não está capacitado a operar neste novo ambiente produtivo, nem detém a expertise necessária.

Livre é o estado daquele que tem liberdade. Liberdade é uma palavra que o sonho humano alimenta, que não há ninguém que explique e ninguém que não entenda. Cecília Meireles.

República: a Democracia à serviço da escravidão monarquista

A fundação da República brasiliana se dá em momentos especiais de mudança dos modos de produção dos países onde o industrialismo é criado, e a competição com o trabalho escravo irá afetar a produtividade e a lucratividade destas sociedades. Não há como competir com a escravidão, e agora a competição é a palavra-chave nas economias industrializadas. Assim, é preciso mudar os modos produtivos nos países colonizados, mesmo contra a vontade de seus colonizadores. Mas não é possível compatibilizar um modo de produção industrialista com a história da economia extrativista baseada na escravidão e todas as instituições sociais que são engendradas para justificar esta opção de produção. A sociedade brasiliana não tem as condições de gerar, de forma autóctone, uma economia baseada na livre iniciativa, um sistema jurídico baseado em princípios de respeito aos Direitos Individuais. Para ajustar o foco intertemporal político com o econômico3, é preciso que o sistema jurídico faça a equivalência dos direitos e poderes em ação no jogo econômico, criando as instituições jurídicas e as normas necessárias ao funcionamento de um Estado espoliador, controlador, produtor, provedor, interventor, e, finalmente, regulador.

A cidadania, no contexto da intervenção estatal, é um conceito jurídico importado e traduzido em “licenças” e “permissões” aos cidadãos de acordo com uma função política, social ou econômica.

Ao “consumidor” cabem as “relações de consumo” e ser administrado pelo seu estatuto respectivo. Ao “torcedor” cabe “consumir” o esporte, e assim, cada “tipo de cidadão” está devidamente adaptado à sua específica participação nas relações de produção e consumo.

Porque a economia não é tratada como um fenômeno natural? Porque tem de ser um resultado da aplicação de uma ideologia ou de uma teocracia? Porque comunistas e católicos são contra o lucro? Porque o lucro é econômico, e não biológico? O peixe-piloto e o tubarão têm uma relação econômica? Materialista? Utilitarista? Teocrática? No livro “O Valor do Amanhã4, o autor vê os juros como um fenômeno natural, e que podem ser vistos sob uma ótica econômica, tal como o pecado mortal do suicídio, que os cristãos dos primeiros séculos cometiam para terem com Deus mais rápido. Isto é, ajustavam seu foco intertemporal para desfrutar primeiro e pagar depois.

A instituição do pecado mortal para o suicídio equivale a uma intervenção no mercado elevando a taxa de juros a 100%, isto é, inviabiliza a prática adotada e obriga a adoção da medida imposta ao mercado.

Devido ao grande número de pessoas – especialmente jovens – que praticavam suicídio, a Igreja Católica decide condenar o suicídio como um Pecado Mortal, pregando a ausência de rituais o repúdio de Deus ao suicidado, e mantendo o estoque de trabalhadores de sua produção.

Também tem um “estatuto” para as eleições, que são democráticas, realizadas por um órgão do Estado – porque a cidadania, em suas cidades, não está, ainda, em condições de conduzir uma eleição – de modo a “garantir” os “direitos políticos” dos cidadãos. Mais recentemente, o povo “brasileiro” é considerado inepto para organizar e realizar um simples campeonato de futebol, com a desculpa que é “mundial”, e uma Lei Geral da Copa é promulgada, com apoio geral dos “representantes dos ineptos”, e uma fortuna em dinheiro público, que deveria ter uso público, é usado em uso para o público.

As instituições republicanas, federalistas e democráticas importadas da Revolução Liberal dos EUA e da França são devidamente constrangidas na medida em que se torna necessário “regular” os “direitos dos cidadãos”, que nunca estão prontos para fazer aquilo “que se espera” deles.

Essa necessidade de controlar e dominar o espaço privado e econômico e a premissa que determina a inadequação do brasiliano com a cidadania são heranças do período da monarquia portuguesa no Brasil, em que os “brasileiros” – aqueles que vendiam brasil (o pau-brasil) nos portos de Portugal, como os mineiros, que trabalham nas minas, os padeiros que trabalham com pão -, tornam-se os exploradores deles próprios, pois não podem mais voltar a Portugal para vender o brasil, desde que a Corte se mudou para a Colônia por força da invasão francesa. Napoleão não iria deixar um só membro da Corte Lusitana vivo se os encontrasse em casa, quando chegasse.

O “Brasileiro” não está preparado

Assim, somos “brasileiros”, quando todos nos designam por nosso genitivo correto: brasilianos, que é, afinal, o genitivo de quem nasce no Brasil. Nem mesmo a CF885 poupou os brasilianos de sua falta de identidade própria, a partir do preâmbulo, verbis:“Nós, representantes do povo brasileiro“, e ocorre 46 vezes. É muita insistência. Mas não é suficiente para mudar o vernáculo, apesar de não ser … da vontade popular … adotar o vernáculo.

Na República as eleições municipais se tornam clientelistas e o clientelismo se espraia no cenário político até a grande encenação de democracia nas eleições majoritárias.

Mas é, também, o momento máximo da Democracia, desde que a maioria é a nova forma de dominar os novos servos: os “consumidores”. A Democracia é a nova panaceia política e por isto mesmo deve ser posta à serviço dos … seus senhores.

A aplicação do Método Democrático – a eleição, o voto secreto e universal, um voto por cidadão e a vantagem da maioria – não garante os resultados econômicos – nem políticos -, mas pode mascarar sua falência, e, patrociná-la, mesmo.

Com a intervenção estatal na economia, que produz a estabilização da moeda, vem a “estabilização” das taxas de juros, agora “monitorizadas” pelo Estado – que institui uma taxa de juros oficial e impõe-na à toda a economia -, no processo de intervenção do Estado no aparelho do próprio Estado, assumindo que a moeda, que o Estado emite contra a capacidade de trabalho do povo, é a culpada pela economia ruim, e por isto mesmo, tem de ser “estabilizada”.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado parte de duas premissas maiores: o Poder de Império e o Poder de Gestão. Mas tais “poderes” são, na verdade, apenas fundamentos de aspectos gerenciais que mascaram a adoção de mais uma escola de administração pública como substitutivo dos Poderes de Império.

Se dentro do Poder de Império é possível visualizar os ELEITOS, dentro do Poder de Gestão não há o que visualizar dentro do governo. O poder de gestão é da sociedade. É a própria economia, é a economia, propriamente dita. É a LIVRE INICIATIVA, é a INICIATIVA PRIVADA.

Não há como “gerir” a iniciativa privada, e a panaceia da intervenção democrática via Direito Administrativo e a regulação das atividades econômicas inseridas dentro do escopo da Administração Pública torna pública a economia, que é – deveria ser – PRIVADA.

No campo da educação técnica e profissional, a intervenção e o constrangimento à ação do Poder de Gestão justifica uma ação interventora do Estado para promover tanto oferta quanto demanda de formação profissionalizante, adequando as necessidades da indústria e serviços às necessidades políticas do partido hegemônico:

Para enfrentar esse problema de escassez de mão de obra qualificada, cuja evidência mais forte é a baixa escolaridade e a falta de capacitação necessária para uma inserção profissional adequada que marcam grande número de brasileiros, o PRONATEC foi constituído com uma proposta bem abrangente, buscando atacar todas as principais causas do problema e atender, mediante ações flexíveis, às características específicas dos diversos segmentos da população trabalhadora, tal como percebido ou demandado em cada caso. O desenho do programa revela compreensão da situação do trabalhador brasileiro, da trajetória da economia nacional e do estado em que se encontra a educação profissional e tecnológica no país.” 6 Grifos nossos.

Não há uma economia pública, pois não há dois governadores ou dois presidentes – um mercado exigiria muito mais que apenas dois agentes produtores ou tomadores – para disputarem preços e competitividade. Logo, o Poder de Império deve ser devidamente constrangido para ser exercido por quem de direito e o Poder de Gestão deve sofrer a devida intervenção para não permitir que o MERCADO atue livremente (FURTADO, 1988), dispensando, assim, os préstimos do governo e do Estado interventor, regulador, produtor e provedor.

O PRONATEC tem um objetivo mais imediato, qual seja o de “ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica”, e será alcançado a partir da “construção de uma apropriada base legal, o acerto do arranjo institucional montado para o programa.”7

Ou seja, a prioridade é a intervenção do Estado nas relações privadas de educação, propondo instituições que não podem ser sustentadas pelas comunidades onde são inseridas e criando uma dependência direta da ação federal – política. As ações sobre o Poder de Gestão – o investimento na criação de novas vagas de trabalho – ficam para depois da formação profissional, se ocorrerem.

Com a estabilização da moeda todo o aparato estatal e privado-dependente da inflação foi desconstruído. Muitas posições de trabalho que dependiam do desempenho da economia inflacionária desapareceram.

Não é motivo de atenção para a grande imprensa localizar estes profissionais desempregados, afinal, a notícia nossa de cada dia – o pão nosso de cada dia – é se tem mais empregos, se a inflação caiu ou aumentou; a inflação “está sob controle” – assume-se, para tal, que a economia está sob controle – e não haverá nenhum risco do “capital” – leia-se o Estado – imprimir novas crises inflacionárias.

Mas os cargos do governo não foram fechados com o “fechamento” da inflação.

Afinal, a inflação era causada pela intervenção do Estado na economia, e agora que a “inflação está sob controle” era de se esperar que o aparato estatal que administrava a inflação fosse desconstruído também, especialmente com a respectiva diminuição dos impostos. Mas o Estado aumentou de tamanho e de cargos e concursos e ganhou nova competência: a regulação.

Linha do Tempo e a Trilha da Evolução da Ação do Estado

Estado ESPOLIADOR, PRODUTOR, PROVEDOR, INTERVENTOR, e, finalmente, REGULADOR.

Essa a linha do tempo e a trilha da evolução da ação do Estado brasiliano na vida privada e nas relações econômicas – como nos transportes públicos8 -, desde o Brasil colônia até o período republicano. Sob o patrocínio do Direito Administrativo, que é o mantra da justificação da intervenção e do controle e constrangimento das liberdades individuais.

Via estatutos, empresas públicas de direito privado, empresas privadas de direito público, organizações não-governamentais que vivem de dinheiro de orçamentos públicos e organizações sociais que não têm sociedade alguma, que são apenas foros de instrumentação da ação interventora do Estado, a economia e a vida privadas sofrem pesada intervenção “saneadora”.

A ação de estabilização da moeda visava propiciar ao Estado interventor melhores condições de … intervenção, pois não há a correspondente ação de reforma no âmbito do Poder de Gestão – a estabilização dos MERCADOS – que completasse a ação interventora no Poder de Império, que tampouco ocorreu, pois os ajustes necessários às condições de constituição do Poder de Império – uma reforma política e no sistema eleitoral – não foram feitos, limitando-se, a Reforma do Estado, à reforma dos órgãos de intervenção do Estado, melhorando sua capacidade de intervir e de regular a própria intervenção – a autoregulação é boa quando feita dentro do Estado pelo próprio, mas impensável quando promovida pela Iniciativa Privada (Poder de Gestão).

É a falta da elite industrial e laboral nacionalistas que deixa o espaço para o “cada um por si” no ataque ao Estado.

O financiamento dos mercados se dará via ação de Bancos Estatais ou do Banco Central, diretamente, tirando dos agentes econômicos as condições de LIBERDADE9 que é indispensável à uma economia saudável, para promoverem o autofinanciamento.

Assim, com a perseguição de índices econômicos de alto valor agregado, persegue-se uma melhoria econômica não-abrangente, isto é, que afeta apenas aos poucos agentes econômicos que têm relação direta com esta economia – o Estado.

A economia é a jornada – o caminho – não tem ponto de chegada. O futuro é limitado ao dia seguinte, e a economia global é construída a cada dia e no seu local de trabalho. O planejamento10 (HAYEK, 1938) estratégico da economia global é o planejamento estratégico das pessoas que o fazem, quer por interesses puramente pessoais – e sempre o é -, quer por interesses nacionais, que sempre existem. Mas é indispensável que esteja LIVRES para perseguirem o melhor resultado econômico para si.

A retórica gerencial constitui fonte de permanente apelo junto a governantes e dirigentes que, ao se depararem com problemas que se lhes parecem inéditos, buscam nas teorias e doutrinas de administração, oriundas do setor privado, subsídios para suas formulações e decisões. (GAETANI, 2003)

A ação do Plano de Reforma do Aparelho de Estado, em 1995, volta-se para a capacidade do Estado em gerenciar a si mesmo E aos outros – os cidadãos.

Não há o aperfeiçoamento das instituições privadas nem a apropriada regulação da ação privada é promovida para aumentar a competitividade do Poder de Gestão. Este passa a ser apenas mais um âmbito de ação do Poder de Império – constrangedor -, que justifica, agora sob a égide da Escola Gerencial da Administração Pública, mais uma intervenção na vida privada e na economia, de outra natureza, mais sutil.

Como se trata de um poder, ainda que de gestão, é um braço que o Direito Administrativo pode justificar ser do Estado – e assim o é no Plano -, de forma que a intervenção na economia, sob a égide da Escola Gerencial da Administração Pública, está justificada.

Distinguem-se as normas que disciplinam a ação do Poder de Império – o governo – das normas que regem a ação do governo na economia, dentro do mesmo código jurídico administrativista.

A padaria da esquina está mais submetida à regulação federal que municipal, e os impostos que paga vão primeiro para a Capital Federal, antes de ir para o morador do prédio ao lado da padaria, que precisa de “subsídio” – bolsa-pão – para comprar o que poderia ter muito mais barato, sem a intervenção estatal.

Cidadão vs Consumidor

O consumidor é, por definição, aquele que consome, isto é, não é partícipe em nenhuma fase da definição nem do que tem para ser consumido, nem nas decisões políticas que tornam o consumo possível. Privados da liberdade de iniciativa privada, os cidadãos se tornam cativos – a nova escravidão – da economia sob a intervenção do Estado.

A política está deslocada da realidade biológica e humana dos “cidadãos”, servindo-se destes para seus próprios propósitos … políticos.

A economia é somente um meio para fazer isto funcionar.

Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado

O Poder de Império é o poder do eleito, o Poder de Gestão é de responsabilidade da iniciativa privada (BRESSER 1995)11.

Se por um lado o eleito tem responsabilidades com os eleitores, estes às têm entre si, para fazer funcionar a economia. Com a Escola Gerencial implantada no Brasil a partir do Plano de Reforma do Aparelho do Estado (do governo) de 1995, nem os cidadãos têm a liberdade que poderiam – e deveriam – nem o Estado tem o poder de intervenção que os seus planejadores desejariam, pois os mercados globais constrangem a ação dos governos e a “soberania” dos Estados, enquanto o Poder de Império, é “transferido” por agentes eleitos para outros, que não são eleitos, mas que recebem as benesses do Poder de Império, agora transferido e validado, para exercer funções do Poder de Gestão, constrangido pela nova regulação e intervenção.

Essa “nova visão” da administração pública vai se refletir no “planejamento central” da educação nacional, a partir da intervenção do poder central, que adéqua a “demanda local” por educação profissional aos interesses políticos nos cargos da administração pública federal e torna os municípios financeiramente dependentes do orçamento federal.

Soberania

A soberania pertence ao indivíduo12. Tanto que na sua origem refere-se ao “soberano” como um Rei, um Imperador. O fato do Estado ser o próprio governante – ou haver um governante eleito – não aliena a soberania ao Estado, quando a condição muda, mas a retira do homem para deixar como resultado de um sistema de pesos e contra-pesos destinado a substituir o poder de um único soberano pela soberania do poder popular e seus representantes e tornado efetivo por outro homem.

Mas a soberania continua com o indivíduo. O combate a este conceito é o combate ideológico entre as ideologias proletaristas e o liberalismo, da coletivização da vida dos cidadãos para a vigência de um Estado Federalista de Direito, baseado na Lei, baseada no princípio da inviolabilidade dos Direitos Individuais.

Você é livre, isto é, o Estado tem a obrigação de deixar você livre, logo, vá lá fora, viva sua vida, do modo mais racional que você possa usar para ser livre e atender às suas necessidades, sem impedir, ou constranger a outrem, de fazê-lo.

Lembre-se, sempre, que você não é o único a fazer isto. Só isto.

O Ensino Técnico

Como se pode ver pela definição de “Ensino Técnico” no verbete homônimo no Glossário de Educação referido, a influência das ideologias proletaristas na definição é claramente visível. Não há “capitalismo” a considerar, desde que a revolução industrial advinda da … indústria … – não à toa é industrial, a revolução -, introduz relações inter-pessoais de natureza econômica com atributos novos na sociedade feudal-mercantil: produtividade e liberdade de ação do empreendedor e liberdade de escolha do trabalhador para vender sua mão-de-obra.

Na medida em que ocorre a globalização do conhecimento do novo paradigma tecnológico, apesar de países chamados de “industrialização tardia” não terem descoberto as novas tecnologias, delas se apropriam e introduzem-nas em suas próprias sociedades. Não é possível “descobrir” a indústria novamente, pois é um fenômeno único, assim, tais países têm uma relação de dependência óbvia de tais tecnologias e suas elites laborais e industriais têm de se adaptar à condição de seguidores do novo paradigma.

Mas tais conhecimentos se incorporam ao acervo tecnológico nacional e pode significar uma contribuição importante para diminuir a distância entre os países de industrialização avançada e os demais, isto é, todos os países podem se beneficiar, em algum grau, dos novos conhecimentos. Resta saber qual país terá as elites que assumirão a tarefa.

PRONATEC

A definição do PRONATEC13 mescla duas funções completamente distintas, mas que se inter-relacionam: o ensino técnico e a capacitação para o trabalho. Grifos nossos.

Se de um lado o ensino técnico é eminentemente propedêutico nas disciplinas tecnológicas, a capacitação para o trabalho não tem escopo educacional, senão capacitadora em uma ou mais competências laborais individuais do trabalhador.

Se o ensino técnico – escolas técnicas – parte do pressuposto de uma capacidade cognitiva, a capacitação do trabalhador para sua atividade laboral parte do pressuposto de um nível de escolaridade distinto, e do desenvolvimento de competências distintas.

No ensino técnico a educação – e o educador – buscam a formação integral do aluno no campo das tecnologias. Na capacitação para o trabalho, o facilitador busca desenvolver uma competência específica adequada às atribuições do cargo ou função que o trabalhador executa ou irá executar no ambiente de trabalho.

De um lado educação, de outro, treinamento.

As origens da educação e da capacitação para o trabalho remontam à importação do modelo de educação português quando da vinda da Família Real para a Colônia, em 1808. Com a vinda das pessoas vieram as instituições.

A educação e o treinamento são dois aspectos complementares da formação da pessoa, qualquer que seja o sistema econômico em que aconteça, pois as funções econômicas de uma sociedade ocidental civilizada serão de mesma natureza qualquer que seja a ideologia dominante. Isto é, apesar de uma ideologia, as pessoas têm de se alimentar, vestir, cuidar da saúde, dentre outras funções civilizadas e que dependem da coexistência mais ou menos pacífica das pessoas no espaço físico.

Uma escola técnica é um campus interdesciplinar que pode cobrir várias disciplinas de natureza tecnológica, tais como cursos técnicos industriais, agrículas, administração, dentre outros ramos, como contabilidade.

É um sistema de EDUCAÇÃO, não apenas CAPACITAÇÃO, que pode ser ofercida pelas próprias escolas técnicas, como por outros instituos voltados para o trabalho e emprego, e as próprias empresas e seus setores de treinamento e universidades corporativas.

O envolvimento de políticos e a vinculação do programa a fóruns de natureza política extrai o poder político das comunidades que demandam a mão de obra tecnológica, levando para um âmbito deslocado do lugar onde o serviço é necessário as decisões de localização das EETT.

O fato do ensino técnico-profissional não ter acompanhado a expansão econômica e a diversificação da estrutura produtiva não tem raízes nas cinco décadas anteriores, tampouco por ter sido, a educação, negligenciada.

A história nacional, desde o “descobrimento”, é a de um país colonizado para ser provedor de matéria-prima para o enriquecimento da matriz. Quando a matriz mudou de patrimonialista para industrialista, o perfil exportador não mudou. Não ocorreu, no Brasil, a formação de uma elite nacional, endógena, com interesses privados nacionais, como não há hoje, em que parcela significativa da elite laboral é ideologicamente dependente de ideias alienígenas, enquanto a elite industrialista ainda se submete aos interesses nacionais estrangeiros.

O aparelhamento das instituições de Estado para o atingimento de objetivos nacionais externos e estranhos e a ideia de igualitarismo e distributivismo – além de biologicamente anti-naturais14 – violam, frontalmente, as necessidades básicas dos indivíduos de nossa espécie: a propriedade privada e os DIREITOS INDIVIDUAIS.

Se com as ideias coletivistas se pode saber o que há em cada dia, e se pode alcançar um objetivo, no liberalismo se ganha um dia a cada dia, e o caminho é o único futuro a ser conquistado: nunca “se chega lá”.

O que está em jogo não é ter um “x” de indivíduos técnicos, mas que haja uma população “y” com acesso aos serviços prestados pelos técnicos – isto é, o MERCADO antecede a oferta dos técnicos que serão necessários ao MERCADO -, e este cenário passa, necessariamente, pela completa liberdades as comunidades em buscar o atendimento destas necessidades.

O diagnóstico de falência do sistema econômico nacional, mostrado no Texto para Discussão, mostra o “quê” houve, mas não credita à intervenção do Estado na vida privada e nas relações econômicas a parcela relativa à “ação do Estado”.

Nas imaginativas “ondas de regulação” vê-se que o “Estado” e os estamentos da sociedade que dependem do Estado para viver, têm-se desdobrado para não mudar seu peso espcífico político e na vida econômica.

Em cada setor em falência há a “mão-visível do Estado” e da ação de seus apaniguados.

O objetivo da intervenção do Estado na economia e a forma de fazê-lo baseado em “Conferências” municipais, estaduais e nacionais, é a adaptação, semântica, da organização de conselhos com vistas à implantação de um “modelo social baseado na auto-governação, que substituirá, no futuro, as formas de governo do velho mundo15, em que “os conselhos operários constituem a forma de organização desse período de transição durante o qual a classe operária luta pelo poder, destrói o capitalismo e organiza a produção social”.

Logo, pela opção ideológica, claramente mostrada pelo discurso e vocabulário adotado, vê-se que em nenhum momento está em jogo a “educação técnico-profissional”, senão o uso deste argumento para implementar um sistema de intervenção institucionalizado, constituindo um “conselho” – traduzido para “conferência”, razão pela qual a “ação política do Estado” e a realização de “fóruns” são as medidas usadas para a “destruição do capitalismo e organização da nova forma de produção social”.

Muitas nações que se industrializaram durante o séc. XX promoveram uma revolução na educação de seus povos, e a diferença mais marcante nos projetos e nos processos da educação nacional entre os países que se industrializaram durante o séc. XX e os países de industrialismo tardio pode ser localizado na influência que as ideologias nascidas no séc. XX tiveram sobre as elites – laborais, acadêmicas, industriais – nacionais que fizeram a revolução na educação de seus países. Segundo o ideário proletarista, cabe “aos trabalhadores de todo o mundo que cumpre organizar a indústria, para se libertarem da miséria e da exploração. A sua tarefa é empreender a organização da produção dos bens. Para realizarem esta obra imensa e difícil, é necessário que conheçam plenamente o carácter do trabalho“, sem, no entanto, esclarecer quem iria esclarecer os trabalhadores sobre o quê eles deveria decidir. Entenda-se que tais trabalhadores seriam, justamente, aqueles que não teriam a educação e a formação científica e filosófica para entender a tarefa à frente, então, alguém – a chamada vanguarda revolucionária – deveria dizer aos trabalhadores o quê deveria ser feito, e porquê.

Nos países que sofreram influência do ideário socialista houve o atraso ou nem houve revolução educacional.

Com a falta de uma elite nacionalista ano Brasil, houve o atrelamento do desenvolvimento industrial ao modelo tecnológico estrangeiro e não foi feita a criação de um sistema educacional autóctone, voltado às necessidades nacionais.

Criou-se um mercado de consumo adaptado às tecnologias importadas bem como do conhecimento, tornando as universidades brasilianas meras formadoras de mão de obra para o consumo dos produtos e montagens das linhas de produção estrangeiras.

Na década de 2000, com a ocupação dos cargos de governos por meros militantes político-partidários e com as universidades se transformando em meras repassadoras de certificações profissionais de tecnologias das empresas globais que financiavam o aparato político que tomava de assalto o Estado – Gramsci e o aparelhamento do Estado para construir o comunismo destruindo o capitalismo a partir de dentro do sistema -, inicia-se um processo de extrema mediocrização dos estamentos da academia e indústria, em que a substituição das importações é substituída pela localização dos exportadores no Brasil, como a indústria automobilística, que exporta água e importa tecnologia – agora com TIC embarcada – e montando aqui, o que era importado antes.

Mais vagas de trabalho no presente modelo econômico equivalem a mais crédito, mais dívida para todos, sem falar no gigantesco desvio de dinheiro público para organizar um simples campeonato de futebol, ainda que internacional.

A criação de vagas de trabalho com diminuição do PIB significa salário menor, ou com menor poder de compra – creditado à inflação, que é “controlada” por uma teoria de juros oficiais.

A conclusão que o mercado está “demandando protagonismo do Estado” é equivocado, pois é justamente porque o Estado intervém na vida privada e na economia que o PIB caiu e a renda diminuiu.

O PRONATEC não é uma resposta à demanda, que não existia – a “demanda” por ensino técnico ainda não se manifestou -, pois as tecnologias que pressionam tal demanda são as mesmas do séc XX, acrescidas de TIC, e agora, montadas no Brasil. Continuamos sem dominar as tecnologias das montadoras e agora somam-se as Tecnologias de Informação e Comunicação, disciplinas que irão determinar quem vai dominar o Mundo no futuro, pois tudo será transformado em dígitos binários, a partir da moeda, e administrado por um sistema financeiro que não tem nada de nacional16.

Forte evidência da influência nefasta do ideário socialista nos planos nacionais, as críticas à separação do ensino Médio do Técnico, feita em 1997 mostram a miopia ideológica projetada na educação. O ensino técnico deve ter liberdade para se instituir da forma mais adequada às demandas das sociedades onde se localizam. Assim, uma escola técnica pode oferecer um currículo de segundo grau mais a formação técnica, com a devida liberdade que permita a completa formação do educando, ou, opcionalmente, apenas a formação técnica, após o ensino médio concluído. Ou ambos os sistemas, com os dois currículos, na mesma escola.

Implica na liberdade de definição do modelo e do projeto pedagógico, o que a lei que institui os Institutos Federais não permite mais, dando aos Institutos completo poder para oferecer o ensino que quiserem seus dententores. Esse poder, na educação, só compete com o dos bancos no sistema financeiro, acima referenciado.

A localização de cursos profissionalizantes na Universidade diminui a capacidade de produção de conhecimento, na medida em que a criação de conhecimento e a extensão competem com recursos orçamentários com a necessidade de formação tecnológica.

A localização dos cursos tecnológicos em Escolas Técnicas e a dedicação da Universidade à função de criar e disseminar o conhecimento permitiria à sociedade dedicar recursos financeiros para cada setor da educação na medida de suas necessidades.

A lei dos IFETIs é clara ao instituir o ensino superior no que deveria ser o ensino técnico de nível médio, competindo com as Universidades.

A transformação do Escolas Técnicas em CEFET e em IFET, e depois, em Universidades, é a prova do fim do ensino médio tecnológico, pois a indústria estrangeira que exporta montadoras quer engenheiros para montar carros e outros produtos de consumo e não há tecnologia de dominação nacional para demandar o trabalho de técnicos.

Para a indústria não faz diferença quem governa desde que ela decida quem trabalha.

O mesmo para o sistema financeiro internacional, em que não faz diferença, para os banqueiros, quem governa, desde que eles produzam a moeda.

Além disto tudo, o ensino técnico “federalizado” é “vendido” aos “clientes” a módicos 3,4% de juros ao ano, dívida que o trabalhador assume para “disputar” uma vaga de trabalho, agora com mais “condições”.

A Evolução do Ensino Técnico e Profissional

PRONATEC – Texto Para Discussão 1909

De acordo com o Texto Para Discussão 1909, p. 47: “Conforme proposta metodológica do projeto Ipea sobre Arranjos Institucionais de Políticas Desenvolvimentistas em um Estado Democrático, “O objetivo principal do projeto (do qual o estudo do PRONATEC faz parte) é compreender como se configura contemporaneamente a atuação pró-desenvolvimento do Estado em face da vigência de instituições democráticas. Para tal, buscará descrever e explicar a constituição e operação de arranjos político-institucionais, visando identificar padrões, tipos (características, semelhanças e diferenças) e elementos para o aperfeiçoamento das políticas públicas.

A alegada evolução do desenvolvimento do ensino técnico após o governo dos trabalhadores pode ser vista no documento-base, à pg. 17, após a aprovação da Lei no 11.892 que cria os IFETs, mediante a transformação e integração de CEFETs, escolas agrotécnicas e escolas técnicas existentes, em Institutos. Na definição de arranjos políticos-institucionais faz-se a vinculação às “ações específicas do governo”, e não às ações dos agentes de MERCADO. Isto é, há uma clara opção por não ver o MERCADO e ver o governo, como se fôsse possível haver qualquer tipo de governo fora do MERCADO. Em continuação: Algumas dimensões prioritárias para a análise são: a burocrático-legal; a político-representativa e a societal-participativa (Pires e Gomide, 2012)

Objetivos dos Institutos Federais

Lei no 11.892/2008 – Dos objetivos dos institutos federais

Artigo 7o Observadas as finalidades e características definidas no Art. 6o desta Lei, são objetivos dos Institutos Federais:

I – ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos;

II – ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;

III – realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;

IV – desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos;

V – estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional; e

VI – ministrar em nível de educação superior:

a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia;

b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;

c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento;

d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e

e) cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.

Analisando os objetivos dos Institutos Federais

I – ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos

Os “concluintes do ensino médio” deveriam ser os clientes ÚNICOS do Ensino Técnico, pois, presume-se, a profissionalização seguida de conhecimento de natureza propedêutica somente poderia acontecer APÓS o ensino médio.

Assim, espera-se que um cidadão posse se profissionalizar APÓS a conclusão do ensino médio.

Já os “o público da educação de jovens e adultos” é uma população que já passou da idade escolar relativa ao ensino médio e está com mais idade e sem a esperada educação propedêutica.

Trata-se, neste caso, de pessoas que, por diversas razões, não concluíram o ensino médio na idade escolar adequada e já estão, ou tentam entrar, no mercado de trabalho, SEM a qualificação que a educação correspondente poderia ter conferido.

Neste caso a natureza da educação é diferente, tratando-se de complementação da educação seguida da formação profissional, ou apenas a profissionalização sem a conclusão do ensino médio.

Tal tipo de capacitação também poderá ser oferecida por escolas técnicas, por exemplo, na formação de pintores, encanadores, marcineiros, dentre outras funções, que poderão ter seus conhecimentos laborais adquiridos no campus da escola técnica.

Tal formação também pode ser ministrada no ambiente de trabalho ou em ambientes de treinamento das empresas.

II – ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica

Em se tratando de “formação inicial” assume-se que não se trata de “todos os níveis de escolaridade”, isto é, se a formação é inicial espera-se um nível de escolaridade mínima para ter início a formação profissional.

Já a “aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais” não são temas de formação escolar, isto é, trata-se, estritamente, de CAPACITAÇÃO, área de TREINAMENTO, o que, não necessariamente, demanda a existência de uma escola técnica.

Em se tratando de “todos os níveis de escolaridade”, e ainda mais em “áreas da educação profissional e tecnológica” pode-se entender que engloba as UNIVERSIDADES.

III – realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade

Quando se trata de “ realizar pesquisas aplicadas“ está-se falando de conhecimentos de natureza superior, universitário, em nível de pós-graduação, mestrado ou doutorado, que é a seara da pesquisa aplicada. Não se pode pensar em um torneiro-mecânicao fazendo pesquisa aplicada.

IV – desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos

Quando se trata de atividades de nível superior, desenvolver as “atividades de extensão” EXIGEM a formação universitária completa, por definição de “extensão”, em educação.

V – estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional

Para produzir uma vaga de trabalho adicional na indústria ou no setor de serviços são necessários investimento vultosos. É este o papel que se espera da INICIATIVA PRIVADA17 ,verbis: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, mas que, por lei ordinária, é alterado e descumprido para atender aos interesses de grupos ideológicos alienígenas. Grifos nossos.

VI – ministrar em nível de educação superior

Com este item da lei, toda a legislação de ensino universitário fica sujeita à ação dos IFETIs, que são, agora, instituições de ensino superior superiores às universidades, pois irão disputar o orçamento federal para o ensino universitário.

a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia

Este item substitui os cursos de tecnologias das universidades.

b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional

Este item substitui os cursos de licenciatura das universidades.

c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento

Este item é redundância ao item a), mas especifica a engenharia como um dos objetivos dos Institutos.

d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento

Os cursos de pós-graduação são de nível posterior à graduação ou bacharelado, portanto, universitários, que agora podem ser ministrado no ambiente dos Institutos.

e) cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica

Com este item de fechamento encerra-se a reforma de ensino de origem marxista, com a transformação dos Institutos nos sucedâneos das Universidades.

Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica

O ensino técnico está a cargo da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC, do Ministério da Educação.

São competências da SETEC, conforme Art. 13 do Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012:

  • Planejar, orientar, coordenar e avaliar o processo de formulação e implementação da Política de Educação Profissional e Tecnológica;

  • Promover o desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica em consonância com as políticas públicas e em articulação com os diversos agentes sociais envolvidos;

  • Definir e implantar política de financiamento permanente para a Educação Profissional e Tecnológica;

  • Promover ações de fomento ao fortalecimento, à expansão e à melhoria da qualidade da Educação Profissional e Tecnológica;

  • Instituir mecanismos e espaços de controle social que garantam gestão democrática, transparente e eficaz no âmbito da política pública e dos recursos destinados à Educação Profissional e Tecnológica;

  • Fortalecer a Rede Pública Federal de Educação Profissional e Tecnológica, buscando a adequada disponibilidade orçamentária e financeira para a sua efetiva manutenção e expansão;

  • Promover e realizar pesquisas e estudos de políticas estratégicas, objetivando o desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica;

  • Desenvolver novos modelos de gestão e de parceria público-privada, na perspectiva da unificação, otimização e expansão da Educação Profissional e Tecnológica;

  • Estabelecer estratégias que possibilitem maior visibilidade e reconhecimento social da Educação Profissional e Tecnológica;

  • Apoiar técnica e financeiramente o desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica dos sistemas de ensino, nos diferentes níveis de governo;

  • Estabelecer mecanismos de articulação e integração com os sistemas de ensino, os setores produtivos e demais agentes sociais no que diz respeito à demanda quantitativa e qualitativa de profissionais, no âmbito da Educação Profissional e Tecnológica;

  • Acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pela Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica;

  • Elaborar, manter e atualizar o catálogo nacional de cursos técnicos e o catálogo nacional de cursos de formação inicial e continuada, no âmbito da Educação Profissional e Tecnológica; e

  • Estabelecer diretrizes para as ações de expansão e avaliação da Educação Profissional e Tecnológica em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE.

Objetivos do PRONATEC

Lei no 12.513/2011

Artigo 1o

Parágrafo único. São objetivos do PRONATEC:

I – expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio presencial e à distância e de cursos e programas de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;

II – fomentar e apoiar a expansão da rede física de atendimento da educação profissional e tecnológica;

III – contribuir para a melhoria da qualidade do ensino médio público, por meio da articulação com a educação profissional;

IV – ampliar as oportunidades educacionais dos trabalhadores, por meio do incremento da formação e qualificação profissional;

V – estimular a difusão de recursos pedagógicos para apoiar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica.

Artigo 2o

O PRONATEC atenderá prioritariamente

I – estudantes do ensino médio da rede pública, inclusive da educação de jovens e adultos;

II – trabalhadores;

III – beneficiários dos programas federais de transferência de renda; e

IV – estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral, nos termos do regulamento.

Artigo 4o

O PRONATEC será desenvolvido por meio das seguintes ações

I – ampliação de vagas e expansão da rede federal de educação profissional e tecnológica;

II – fomento à ampliação de vagas e à expansão das redes estaduais de educação profissional;

III – incentivo à ampliação de vagas e à expansão da rede física de atendimento dos serviços nacionais de aprendizagem;

IV – oferta de Bolsa-Formação, nas modalidades:

a) Bolsa-Formação Estudante; e

b) Bolsa-Formação Trabalhador;

V – financiamento da educação profissional e tecnológica;

VI – fomento à expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação à distância;

VII – apoio técnico voltado à execução das ações desenvolvidas no âmbito do Programa;

VIII – estímulo à expansão de oferta de vagas para as pessoas com deficiência, inclusive com a articulação dos Institutos Públicos Federais, Estaduais e Municipais de Educação; e

IX – articulação com o Sistema Nacional de Emprego.

De acordo com o Texto para Discussão 1909:

1) Bolsa-Formação

Há dois tipos de Bolsa-Formação: a Estudante e a Trabalhador. Na Bolsa-Formação Estudante, cursos técnicos com carga horária igual ou superior a 800 horas são destinados a alunos regularmente matriculados no ensino médio público propedêutico, para a formação profissional técnica de nível médio, na modalidade concomitante. Já a Bolsa-Formação Trabalhador oferece cursos de qualificação a pessoas em vulnerabilidade social e trabalhadores de diferentes perfis. Em ambos os casos, os beneficiários têm direito a cursos gratuitos, alimentação, transporte e material didático-instrucional necessário.

A Bolsa-Formação é uma iniciativa que visa possibilitar o acesso a cursos presenciais, a serem realizados pela Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, por escolas estaduais de EPT e por unidades de serviços nacionais de aprendizagem integrantes do Sistema S. Vale ressaltar que será admitida a concessão de bolsas somente para cursos ofertados por instituições com competência e tradição em educação profissional.

Assim, na vertente Trabalhador, é promovida a oferta de cursos de FIC, também conhecidos como cursos de qualificação, com duração mínima de 160 horas. Para organizar a oferta dos cursos FIC, o MEC elaborou um guia que, na versão atual, conta 518 opções de cursos, distribuídos em treze eixos tecnológicos (box 4). O Guia PRONATEC de cursos FIC é atualizado periodicamente e serve como instrumento organizador da oferta de cursos, contribuindo para a consolidação de uma política que tem como objetivo principal aproximar o mundo do trabalho do universo da educação.

2) Fies Técnico e Fies Empresa

Além de criar a Bolsa-Formação, a Lei no 12.513 ampliou o alcance do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior, que passa a ser chamado de Fies, abrindo mais duas linhas de financiamento: o Fies Técnico e o Fies Empresa.

O Fies passou, então, a prover novas linhas de crédito: uma para que estudantes possam realizar cursos técnicos (sendo eles os contratantes, em caráter individual) e outra para empresas que desejem oferecer formação profissional e tecnológica a trabalhadores (Brasil, 2011). Na modalidade Fies Empresa, figura como tomadora do financiamento, responsabilizando-se integralmente pelos pagamentos perante o Fies, inclusive os juros incidentes, até o limite do valor contratado. A adesão se dá por meio de solicitação de habilitação em sistema informatizado mantido pelo MEC.”

O Ensino Técnico até 2013

Notícia na internet atualiza o desempenho do governo na criação de escolas técnicas e oferta de vagas no ensino técnico para cerca de “5,5 milhões de matrículas nos cursos técnicos ou de qualificação profissional oferecidos, de graça, em parceria com o Sistema S”, investimento no PRONATEC de cerca de R$ 14 bilhões e a construção de 208 novas escolas técnicas, até 2013. “Em 2014, 25% das vagas serão reservadas para os estudantes provenientes de escolas públicas e para os negros e indígenas.”18.

Mais de R$ 1,5 bilhão já foi conveniado pelo MEC para estimular a implantação de ensino médio integrado à educação profissional nos estados. O dinheiro deve ser empregado em obras de infraestrutura (figura 4), desenvolvimento de gestão, práticas pedagógicas e formação de professores. Até 2014, o programa conveniará recursos da ordem de R$ 1,8 bilhão aos estados e municípios que ofertam educação profissional no país.”, conforme o Texto Para Discussão 1919, IPEA, 2008. p. 43.

Considerações Finais

O PRONATEC trata conjuntamente o ensino técnico com o treinamento técnico, este último uma capacidade mais que comprovada à disposição do Poder de Gestão – as empresas – pois é onde está o expertise para adequar o desenvolvimento de competências individuais às necessidades dos postos de trabalho disponíveis.

Embora os investimentos possam existir e sejam, ao final, de bom uso para as localidades que os recebem, ainda permanece o estigma do atraso tecnológico, evidenciado em “Mesmo com as projeções de investimento não se realizando, a escassez de trabalhadores qualificados continuou a se fazer sentir. Entidades empresariais pressionaram o governo para liberar a importação de trabalhadores técnicos e profissionais graduados, enfrentando a oposição do movimento sindical dos trabalhadores, em particular de suas principais centrais, que veem, nessa possibilidade, a perda dos melhores postos de trabalho para imigrantes estrangeiros19, demonstrando que o setor privado não dispõe da liberdade necessária para internalizar a tecnologia que importa e investir em produzir novos conhecimentos a partir do conhecimento importado, ficando a indústria nacional à mercê do Poder de Império para “ajustar” as necessidades industriais aos interesses políticos.

O nível de intervenção atinge o marco racial e de renda:

As principais determinações da lei sancionada em 10 de agosto de 2012, a partir do PL no 73/1999 são:

1) As Ifes e as IFETs vinculadas ao MEC reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. No preenchimento dessas vagas, 50% deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 SM per capita.

2) Em cada instituição federal de ensino, as vagas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da Unidade da Federação (UF) onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Ou seja, o nível de competitividade da indústria e dos serviços brasilianos será proporcional ao aproveitamento de “autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da Unidade da Federação (UF)” ou por participação dos “estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 SM”. Se tal população de “estudantes” têm ou não capacidade cognitiva para aprender e desenvolver as competências exigidas pela indústria e os serviços, isto, definitivamente, não importa.

Isto é, os parâmetros para definir a qualidade do ocupante da vaga na Universidade ou no Ensino Técnico não tem nada a ver com a capacidade cognitiva do estudante, mas da “raça” – não existe tal coisa na espécie humana – ou do poder aquisitivo de 1,5 SM.

Interessante a solução do problema gerado por uma família ganhar 1,6 SM.

Certamente que tal parametrização da educação vai parametrizar a indústria e o serviço. Não é à toa que a indústria e o serviço querem importar profissionais.

A coletivização da sociedade a partir da globalização da qualidade inferior – tanto no banco escolar quanto na bancada industrial – é claramente assumida quando o programa assume a ideologia do igualitarismo da oportunidade sem o mérito para sua obtenção ao declarar que, dessa forma, “projeto, coincidência e determinação se fundiram, formando um arcabouço legal que dá bases seguras e, principalmente, equitativas para a democratização do acesso ao ensino técnico, tecnológico e profissional, tornando possível aventar a existência de um trabalhador-cidadão de novo tipo em um mercado de trabalho menos heterogêneo”. Grifos nossos.

No mercado de trabalho “homogêneo” desejado pelo programa, os “trabalhadores” terão as “mesmas condições” que não irão satisfazer as necessidades das plantas industriais disponíveis para sua empregabilidade, o que levará a indústria a uma importação ainda maior de mão de obra qualificada.

Educação e treinamento não devem ser tratados sob o mesmo marco referencial, quer jurídico, quer institucional, quer educacional, e muito provavelmente, não deverão ser tratados pelos mesmos profissionais educadores ou facilitadores.

Na educação o sistema desenvolve as competências individuais que preparam o cidadão para a vida, no treinamento, as competências individuais que preparam o cidadão para o pôsto de trabalho.

Bibliografia

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GAETANI, Francisco. Apelo das reformas gerenciais: uma breve comparação. Revista do Serviço Público . Ano 54 . Número 4 . Out-Dez 2003. P 23.

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HAYEK, Friedrich August von. O caminho da servidão / Friedrich August von Hayek; tradução e revisão Anna Maria Capovilla, José Ítalo Stelle e Liane de Morais Ribeiro. — 5. ed. — Rio de Janeiro: Institituto Liberal, 1990. 221 p. Tradução de: The road to serfdom ISBN 85-85054-16-6 1.

1Verbete elaborado por Paulo César de Souza Ignácio. Disponível em http://www.histedbr.fae.unicamp.br/navegando/glossario/verb_c_ensino_tecnico.htm#_ftn1.

2Em 1895, a 17 de julho, sendo ministro da Fazenda o conselheiro Rodrigues Alves, segundo empréstimo com Rotschild: £6.000.000 reais por £7.442.000 nominais, reduzidas de 15%, em virtude do tipo 85, portanto £5.100.000, das quais os banqueiros retiraram ainda £2.000.000 para resgate da divida flutuante do Governo Brasileiro com eles próprios; juros de 5 % e prazo de 30 anos. Custar-nos-á a brincadeira £18.605.000! Não era possível agüentar o peso esmagador do serviço de juros, sobretudo depois das perturbações políticas, sociais e militares do início da era republicana. Em 1898, o Governo Campos Sales e Rotschild fizeram o 1.° funding-loan, isto é, o primeiro empréstimo de consolidação, garantido pela renda das alfândegas, coitadas! Emitiram-se bônus no valor de £8.613.717 a juros de 5 % e prazo de 63 anos. Até 1961! Verdadeira hipoteca do futuro! Disponível em https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0CCwQFjAA&url=http%3A%2F%2Fxa.yimg.com%2Fkq%2Fgroups%2F19620342%2F1910332309%2Fname%2FBrasil%2C%2BCol%25C3%25B4nia%2Bde%2BBanqueiros%2B-%2BGustavo%2BBarroso.pdf&ei=vHVgU9KZCui3sASL-4DICg&usg=AFQjCNHQYFp3mZo852kMwZZIEG02XvmazA&sig2=mRba0_d4E-Ma-G6HDEYz_Q.

3Os juros fazem parte da vida de todos – aparecem tanto nas discussões sobre o crescimento econômico da nação como em aspectos miúdos do dia-a-dia. O princípio econômico é simples: o devedor antecipa um benefício para desfrute imediato e se compromete a pagar por isso mais tarde, e quem empresta cede algo de que dispõe agora e espera receber um montante superior no final da transação. Em O valor do amanhã, Eduardo Giannetti defende que este aspecto dos juros é apenas parte de um fenômeno natural maior, tão comum quanto a força da gravidade e a fotossíntese. A questão dos juros “não se restringe ao mundo das finanças, [mas atinge] as mais diversas e surpreendentes esferas da vida prática, social e espiritual, a começar pelo processo de envelhecimento a que nossos corpos estão inescapavelmente sujeitos”, diz Giannetti. Desde o momento em que aprendeu a planejar sua vida, o homem antecipa e projeta seus desígnios usando esta prática. Mesmo antes disso, a noção de juros já “está inscrita no metabolismo dos seres vivos e permeia boa parte do seu repertório comportamental”. A prática de dieta, a dedicação aos estudos e os exercícios físicos para melhorar a saúde são situações da vida prática nas quais se manifesta a realidade dos juros. É desta maneira original que Giannetti analisa o tema. Ao extrapolar os limites financeiros do fenômeno, o autor mostra que questões concretas – como a alta taxa de juros no Brasil – têm raízes comportamentais e institucionais ligadas à formação de nossa sociedade. O autor ainda discute os problemas éticos da prática de juros extremamente elevados. Apesar de não se propor a “oferecer receitas ou saídas”, o trabalho de Giannetti “reflete as experiências, preocupações e esperanças de um cidadão brasileiro enfronhado nas realidades e aspirações do seu país”. Disponível em http://www.companhiadasletras.com.br/detalhe.php?codigo=12192, consultado em 2013-12-28.

4Giannetti não trata, no livro, de juros como uma instituição inventada por banqueiros gananciosos que querem explorar os outros; mas sim como uma coisa natural. As indagações principais são: viver o dia e simplesmente não se preocupar com o amanhã ou viver cada dia pensando no amanhã? Abrir mão de algo no presente pensando no futuro ou usar todo o disponível no presente da melhor forma possível? Viver agora e pagar depois ou pagar agora e viver depois?

A ideia básica de “O Valor do Amanhã” é que os juros são o resultado de inevitáveis operações de trocas intertemporais. “A vida é breve, os dias se devoram e nossas capacidades são limitadas” (p. 21) e os recursos que podem satisfazer nossos desejos são limitados e não há como satisfazer o desejo de todos ao mesmo tempo. Alguns – os credores – aceitam postergar a realização de seus desejos para o futuro. Outros – os devedores – optam por realizar seus desejos agora (importando recursos do futuro) e pagar a conta depois. Esta alocação de recursos na linha do tempo gera um prêmio para uns e um custo para outros: os juros.
Os juros são, portanto, o prêmio da espera para quem aceita pagar agora e viver depois e o custo da impaciência para quem quer viver agora e pagar depois. Segundo Gianetti, este é o dilema inescapável aos seres vivos, uma lógica presente na natureza, nas religiões, na vida dos indivíduos e na vida em sociedade: “A tensão entre presente e futuro – agora, depois ou nunca – é uma questão de vida ou morte que permeia toda a cadeia do ser.” (p. 43)

9Livre é o estado daquele que tem liberdade. Liberdade é uma palavra que o sonho humano alimenta, que não há ninguém que explique e ninguém que não entenda. Cecília Meireles. In “A Ilha das Flôres” 1988.

10“em 1934 o recém-criado National Planning Board dedicou enorme atenção aos exemplos de planejamento fornecidos por estes quatro países: Alemanha, Itália, Rússia e Japão. Dez anos mais tarde, havíamos aprendido a nos referir aos mesmos países como “totalitários”, tínhamos feito uma longa guerra com três deles, e com o quarto estávamos a ponto de iniciar a guerra fria. Mesmo assim, a argumentação deste livro, de que os acontecimentos políticos naqueles países tinham algo a ver com a orientação de sua política econômica, ainda naquela época foi rejeitada com indignação por aqueles que, nos Estados Unidos, defendiam o planejamento”

11Disponível em http://www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/PlanoDiretor/planodiretor.pdf. Visitado em Qui Nov 21 16:28:30 2013

12Yaron Brook. Speech at the Tea Party Patriots American Policy Summit 2011 em 2/25/2011. Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=Vlxbi5syxCM. Visitado em Qui Nov 21 16:28:30 2013.

17Art. 1, Constituição Federal de 1988, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm/.

 

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2 Comentários leave one →
  1. 24 de setembro de 2016 01:05

    Bom dia, meu amigo …. marcando presença e vindo conhecer a sua página. Deus te abençoe sempre.

    • 24 de setembro de 2016 18:05

      Bem vinda à Agência Liberal de Notícias Brasil.
      Conto com tua colaboração, que será muito apreciada.

Deixe uma resposta. Participe do debate em http://www.subsistencia.org/mailman/listinfo/plbr_subsistencia.org/.

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