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28 de abril de 2006
A Legislação Profissional

As eleições dentro dos sistemas de fiscalização profissional são muito importantes no contexto da fiscalização da própria atividade fiscalizadora.

Até agora, as instituições têm sido ocupadas por profissionais que não têm tido como primeiro compromisso a melhoria dos processos de fiscalização e do sistema educacional profissional.

E fica difícil para um profissional fazer a fiscalização de outros colegas, especialmente quando este profissional irá deixar esta atividade mais tarde, e se tornar um profissional que será fiscalizado, possivelmente, por um daqueles que ele fiscalizou.

Não existe uma auditoria institucionalizada e executada por profissionais dedicados à esta atividade, com carreira definida e que não terão que fazer campanha política nem depender de favores de natureza econômica para serem eleitos fiscais.

A própria legislação profissional não incorpora o conceito de fiscalização institucional, tal como os Tribunais de Contas, nem os instrumentos jurídicos para a fiscalização se tornar efetiva, tal como com os Promotores Públicos.

A posição ocupada por um profissional nas atividades de fiscalização fica fragilizada e perde em eficácia e efetividade.

Não basta haver “eleições”, pois não conferem PODER aos eleitos, é necessário uma reengenharia das normas que definem e conceituam as profissões liberais e unificar TODAS as leis sobre o assunto em um único texto legal consolidado, estipulando o quê pode ser feito e por quem, por quanto, quem paga, como é feito o pagamento e o recolhimento deste, para onde vai o dinheiro arrecadado, quem fiscaliza esta operação, quem fiscaliza a execução das atividades profissionais e como é feita a correção quando uma violação é comprovada.

Um Comitê Gestor de Desenvolvimento Institucional poderá ser criado no âmbito da Federação das Profissiões Liberais para fazer a proposta do texto legal de Consolidação das Leis Profissionais.

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